LegalizeResolução n.º 19/2011 — Propõe a substituição de um representante de Portugal no Congresso dos Poderes Locais e Regionais, no âmbito do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Propõe a substituição de um representante de Portugal no Congresso dos Poderes Locais e Regionais, no âmbito do Conselho da Europa (2010-2013), por força da sua renúncia ao respectivo mandato de eleito local e, por consequência, a todos os cargos inerentes
No âmbito do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, e na sequência dos competentes procedimentos de consulta das estruturas associativas e institucionais nacionais, procedeu-se à indicação da delegação portuguesa para as sessões plenárias, em Estrasburgo, através da Resolução n.º 8/2010, de 13 de Abril.
Por força da renúncia ao respectivo mandato de eleito local de um dos elementos, indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, torna-se necessário assegurar a sua substituição no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa.
Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Propor ao Conselho da União Europeia a substituição do membro efectivo da Câmara das Regiões, indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, Carlos Manuel de Sousa Encarnação, por Álvaro dos Santos Amaro, presidente da Câmara Municipal de Gouveia e presidente do Conselho Regional do Centro.
13 de Outubro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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