LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 1986/2011 — Rectifica o regulamento n.º 622/2011, publicado em 5 de Dezembro de 2011
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o regulamento n.º 622/2011, publicado em 5 de Dezembro de 2011
Declaração de rectificação n.º 1986/2011
Por ter sido publicado com inexactidão o regulamento n.º 622/2011 no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 5 de Dezembro de 2011, procede-se à sua rectificação no sentido de onde se lê «Projecto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia» deve ler-se «Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia», mantendo-se inalterado todo o restante.
14 de Dezembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Alberto Monteiro Pereira.
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