LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 208/2011 — Rectifica o despacho n.º 1080/2011 - organização dos serviços da Câmara Municipal de Portalegre
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o despacho n.º 1080/2011 - organização dos serviços da Câmara Municipal de Portalegre
Declaração de rectificação n.º 208/2011
Para os devidos efeitos se torna público que, no despacho n.º 1080/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 12 de Janeiro de 2011, onde se lê:
«5 - Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana, que tem na sua dependência directa as [...]».
deve ler-se:
«5 - Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana (DPEU), tem como atribuições e competências: elaborar os planos de urbanização em obediência aos princípios definidos no Plano Director Municipal; propor técnicas e métodos de planeamento e ordenamento urbanístico; apreciar os projectos de loteamentos e edificações sujeitos a licenciamento, comunicação prévia ou autorização municipal; vistoriar as condições de efectiva execução de projectos através dos fiscais afectos ao departamento, velando pela fidelidade de quaisquer obras às específicas condições do seu licenciamento ou autorização; emitir parecer sobre o licenciamento, utilização e constituição de propriedade horizontal; assegurar, articuladamente com a Divisão Financeira e o Serviço de Património, os procedimentos administrativos relacionados à prestação de cauções, cedências patrimoniais e cumprimento de outras obrigações dos promotores; articular com a Divisão do Ambiente a gestão e transferência das zonas verdes em operações de loteamento até à recepção definitiva, as quais posteriormente integrarão o património municipal.
Na sua dependência directa tem as seguintes subunidades orgânicas: [...]».
17 de Janeiro de 2011. - A Vereadora, Maria Adelaide Teixeira.
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