LegalizePortaria n.º 237/2011 — Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º…
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Define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço e revoga a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro
de 15 de Junho
A Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro, veio instituir o modelo de autenticação de videogramas de acordo com um determinado modelo e características.
A evolução tecnológica associada à simplificação de procedimentos aconselha, porém, à implementação de um modelo mais simples que, por um lado, facilite aos promotores o processo de recepção e aposição das etiquetas nas obras que carecem de autenticação e, por outro, que permita ser adaptável às novas realidades tecnológicas, designadamente a que está directamente associada aos circuitos de distribuição emergentes da realidade digital.
Neste sentido, e sem prejuízo da necessidade de uma revisão do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, com vista a uma reformulação de acordo com os novos pressupostos que se reflectem no exercício da actividade de edição, reprodução, distribuição, venda, aluguer ou troca de videogramas, procede-se desde já à alteração do modelo de autenticação de videogramas com vista à adaptação das previsões legais à realidade dos factos, e tendo em conta que é fundamental prever meios para facilitar o exercício da actividade dos promotores de espectáculos de natureza artística.
Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Cultura, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
A presente portaria define o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma classificado e o respectivo preço, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro.
Artigo 2.º — Modelo de etiqueta
A etiqueta a afixar em cada videograma classificado corresponde aos modelos constante do anexo à presente portaria, é de edição exclusiva da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e tem as seguintes características:
Papel auto-adesivo;
Formato oval com 37 mm de comprimento e 25 mm de altura;
Uma cor diferente para cada tipo de selo consoante a sua classificação etária;
As referências ao tipo de selo consoante a sua utilização (venda e aluguer) bem como os elementos alfanuméricos do número de registo e o respectivo código 2D são impressos a preto;
Faixa holográfica de 3 mm de largura junto a todo o bordo exterior do selo, com repetição de imagem «IGAC» em película metálica prateada.
Artigo 3.º — Preço
Por cada etiqueta a Inspecção-Geral das Actividades Culturais cobra a importância de (euro) 0,20
Artigo 4.º — Revogação
É revogada a Portaria n.º 32-A/98, de 19 de Janeiro.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, em 1 de Junho de 2011.
ANEXO — Modelos descritos no artigo 2.º
Maiores de 4
Referência cromática - pantone n.º 3115
Aluguer
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/06/11400/0316903170.pdf))
Venda
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/06/11400/0316903170.pdf))
Maiores de 6
Referência cromática - pantone n.º 3385
Aluguer
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/06/11400/0316903170.pdf))
Venda
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/06/11400/0316903170.pdf))
Maiores de 12
Referência cromática - pantone n.º 109
Aluguer
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/06/11400/0316903170.pdf))
Venda
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/06/11400/0316903170.pdf))
Maiores de 16
Referência cromática - pantone n.º 151
Aluguer
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/06/11400/0316903170.pdf))
Venda
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/06/11400/0316903170.pdf))
Maiores de 18
Referência cromática - pantone Warm Red
Aluguer
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/06/11400/0316903170.pdf))
Venda
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/06/11400/0316903170.pdf))
Maiores de 18P
Referência cromática - pantone Reed 032
Aluguer
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/06/11400/0316903170.pdf))
Venda
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/06/11400/0316903170.pdf))
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