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Declaração de Rectificação n.º 25/2011 — Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina, de forma…

Tipo Declaracao-Rectificacao
Publicação 2011-08-12
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2011

Histórico de alterações JSON API

Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, por vacatura dos cargos de director e director-adjunto, declara-se que o Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2011, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:

Onde se lê:

«Artigo 7.º

Economia

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da economia, dos seguintes decretos-leis:

a)

Decreto-Lei n.º 48/74, de 14 de Fevereiro, que criou, na Secretaria de Estado da Indústria, o Fundo de Fomento Industrial;

b)

Decreto-Lei n.º 72/74, de 28 de Fevereiro, que alterava as regras relativas a garantias de liquidez e solvabilidade dos bancos comerciais;

c)

Decreto-Lei n.º 108/74, de 15 de Março, que extinguiu o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria e criou o Ministério da Agricultura e Comércio e o da Indústria e Energia;

d)

Decreto-Lei n.º 187/74, de 6 de Maio, que revogava uma disposição do Decreto n.º 551/71, de 15 de Dezembro, sobre a sujeição a registo prévio, no território do continente e ilhas adjacentes, das operações de importação e das de exportação ou reexportação de mercadorias de ou para as províncias ultramarinas;

e)

Decreto-Lei n.º 191/74, de 6 de Maio, que criava a Comissão de Controlo do Comércio Externo e definia diversas medidas transitórias para assegurar o regular abastecimento do país em produtos essenciais;

f)

Decreto-Lei n.º 252/74, de 12 de Junho, que introduzia alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, relativamente aos poderes do conselho de administração e à prestação de contas;

g)

Decreto-Lei n.º 256/74, de 15 de Junho, que determinava que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da Marinha Mercante passassem a depender da Secretaria de Estado da Marinha Mercante;

h)

Decreto-Lei n.º 305/74, de 6 de Julho, que estabeleceu normas relativas à comercialização do açúcar em rama e refinado;

i)

Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que estabelecia os regimes dos preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno;

j)

Decreto-Lei n.º 329-B/74, de 10 de Julho, que criou na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Preços (DGP) e extinguiu o Conselho Nacional dos Preços;

l)

Decreto-Lei n.º 329-C/74, de 10 de Julho, que criou na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI) e extinguiu a Comissão Nacional do Frio;

m)

Decreto-Lei n.º 329-D/74, de 10 de Julho, que criou, na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, a Direcção-Geral de Fiscalização Económica e extinguiu a Inspecção -Geral das Actividades Económicas;

n)

Decreto-Lei n.º 329-E/74, de 10 de Julho, relativo ao abono de juros aos depósitos à ordem, depósitos com pré-aviso e depósitos a prazo;

o)

Decreto-Lei n.º 365/74, de 17 de Agosto, relativo aos regimes dos preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno;

p)

Decreto-Lei n.º 413/74, de 6 de Setembro, que determinava a abolição do regime de quotas de rateio de ramas de açúcar;

q)

Decreto-Lei n.º 437/74, de 11 de Setembro, relativo ao exercício da indústria hoteleira e similares;

r)

Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro, que extinguia os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia;

s)

Decreto-Lei n.º 444/74, de 12 de Setembro, que aprovou o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama;

t)

Decreto-Lei n.º 470/74, de 20 de Setembro, que criou, na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, do Ministério da Economia, o cargo de Subsecretário de Estado do Turismo;

u)

Decreto-Lei n.º 539/74, de 12 de Outubro, que definia a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado nele compreendidas;

v)

Decreto-Lei n.º 540/74, de 12 de Outubro, que reestruturava os serviços da administração pública com funções no sector do comércio externo;

x)

Decreto-Lei n.º 631/74, de 18 de Novembro, que alterou o regime do Fundo de Turismo;

z)

Decreto-Lei n.º 649/74, de 21 de Novembro, que autorizava a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Anónima de Refinação de Petróleos em Portugal;

aa) Decreto-Lei n.º 659/74, de 23 de Novembro, que autorizava a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo;

bb) Decreto-Lei n.º 664/74, de 26 de Novembro, relativo ao exercício da indústria de moagem;

cc) Decreto-Lei n.º 718/74, de 17 de Dezembro, que definia o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento.»

deve ler-se:

«Artigo 7.º

Economia

Nos termos do artigo 1.º, determina-se a não vigência, na área de atribuições da economia, dos seguintes decretos-leis:

a)

Decreto-Lei n.º 48/74, de 14 de Fevereiro, que criou, na Secretaria de Estado da Indústria, o Fundo de Fomento Industrial;

b)

Decreto-Lei n.º 72/74, de 28 de Fevereiro, que alterava as regras relativas a garantias de liquidez e solvabilidade dos bancos comerciais;

c)

Decreto-Lei n.º 108/74, de 15 de Março, que extinguiu o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria e criou o Ministério da Agricultura e Comércio e o da Indústria e Energia;

d)

Decreto-Lei n.º 187/74, de 6 de Maio, que revogava uma disposição do Decreto n.º 551/71, de 15 de Dezembro, sobre a sujeição a registo prévio, no território do continente e ilhas adjacentes, das operações de importação e das de exportação ou reexportação de mercadorias de ou para as províncias ultramarinas;

e)

Decreto-Lei n.º 191/74, de 6 de Maio, que criava a Comissão de Controlo do Comércio Externo e definia diversas medidas transitórias para assegurar o regular abastecimento do país em produtos essenciais;

f)

Decreto-Lei n.º 252/74, de 12 de Junho, que introduzia alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, relativamente aos poderes do conselho de administração e à prestação de contas;

g)

Decreto-Lei n.º 256/74, de 15 de Junho, que determinava que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da Marinha Mercante passassem a depender da Secretaria de Estado da Marinha Mercante;

h)

Decreto-Lei n.º 305/74, de 6 de Julho, que estabeleceu normas relativas à comercialização do açúcar em rama e refinado;

i)

Decreto-Lei n.º 329-B/74, de 10 de Julho, que criou na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Preços (DGP) e extinguiu o Conselho Nacional dos Preços;

j)

Decreto-Lei n.º 329-C/74, de 10 de Julho, que criou na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI) e extinguiu a Comissão Nacional do Frio;

l)

Decreto-Lei n.º 329-D/74, de 10 de Julho, que criou, na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, a Direcção-Geral de Fiscalização Económica e extinguiu a Inspecção-Geral das Actividades Económicas;

m)

Decreto-Lei n.º 329-E/74, de 10 de Julho, relativo ao abono de juros aos depósitos à ordem, depósitos com pré-aviso e depósitos a prazo;

n)

Decreto-Lei n.º 365/74, de 17 de Agosto, relativo aos regimes dos preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno;

o)

Decreto-Lei n.º 413/74, de 6 de Setembro, que determinava a abolição do regime de quotas de rateio de ramas de açúcar;

p)

Decreto-Lei n.º 437/74, de 11 de Setembro, relativo ao exercício da indústria hoteleira e similares;

q)

Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro, que extinguia os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia;

r)

Decreto-Lei n.º 444/74, de 12 de Setembro, que aprovou o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama;

s)

Decreto-Lei n.º 470/74, de 20 de Setembro, que criou, na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo, do Ministério da Economia, o cargo de Subsecretário de Estado do Turismo;

t)

Decreto-Lei n.º 539/74, de 12 de Outubro, que definia a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado nele compreendidas;

u)

Decreto-Lei n.º 540/74, de 12 de Outubro, que reestruturava os serviços da administração pública com funções no sector do comércio externo;

v)

Decreto-Lei n.º 631/74, de 18 de Novembro, que alterou o regime do Fundo de Turismo;

x)

Decreto-Lei n.º 649/74, de 21 de Novembro, que autorizava a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Anónima de Refinação de Petróleos em Portugal;

z)

Decreto-Lei n.º 659/74, de 23 de Novembro, que autorizava a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo;

aa) Decreto-Lei n.º 664/74, de 26 de Novembro, relativo ao exercício da indústria de moagem;

bb) Decreto-Lei n.º 718/74, de 17 de Dezembro, que definia o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento.»

Centro Jurídico, 10 de Agosto de 2011. - O Director, em substituição, nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, José Manuel Bento Ferreira de Almeida.

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