Portaria n.º 258/2011 — Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano…

ba) Deficiência visual permanente bilateral (cegueira e baixa visão) que apresentem limitações significativas das funções visuais ou das funções das estruturas adjacentes do olho, resultando, ao nível das actividades e participação, em dificuldades acentuadas na comunicação (leitura e escrita), da orientação e mobilidade e da aprendizagem e aplicação de conhecimentos que exigiram apoios especializados no âmbito da educação especial, ao longo do seu processo de ensino e de aprendizagem no ensino secundário; bb) Deficiência auditiva bilateral de grau severo ou profundo que apresentem limitações significativas das funções auditivas, resultando, ao nível das actividades e da participação, em dificuldades acentuadas na comunicação oral e escrita e que, ainda que utilizando próteses auditivas, exigiam apoios especializados no âmbito da educação especial, ao longo do seu processo de ensino e de aprendizagem no ensino secundário;

2.º Regras genéricas para a avaliação funcional da deficiência 1 - A avaliação de deficiência considera as incapacidades funcionais do candidato, nomeadamente nas seguintes áreas:

2 - Na avaliação do desempenho individual dos candidatos, devem ser tidos em consideração os seguintes aspectos:

3.º Apreciação dos pedidos 1 - A apreciação dos pedidos de admissão ao contingente especial incide sobre a comprovação da deficiência, nos termos dos n.os 1.º e 2.º do presente anexo. 2 - A apreciação dos pedidos processa-se através de análise documental e, se considerada necessária, de entrevista e de análise funcional das capacidades dos candidatos. 3 - Os pedidos de admissão a este contingente de estudantes com necessidades educativas especiais decorrentes de situações clínicas devidamente comprovadas e fundamentadas são objecto de análise casuística por parte da comissão de peritos, tendo em conta as eventuais implicações no processo escolar dos candidatos e considerando o disposto no n.º 2.º 4.º Comissão de peritos A apreciação dos pedidos é efectuada por uma comissão de peritos nomeada por despacho conjunto dos membros do Governo das áreas das finanças e da educação. 5.º Competências da comissão de peritos São competências da comissão de peritos:

6.º Dos candidatos 1 - Os candidatos, quando convocados pela comissão de peritos para a realização de análise funcional das suas capacidades ou entrevista, devem ser portadores dos atestados médicos e outros documentos, que considerem úteis para a avaliação da sua deficiência e do seu desempenho individual no percurso escolar ao nível do ensino secundário, bem como de outros elementos que sejam solicitados pela comissão de peritos. 2 - A comparência no local, dia e hora fixados pela comissão de peritos para a realização de análise funcional ou entrevista é obrigatória, salvo em casos de força maior ou justo impedimento, devidamente comprovados no prazo máximo de dois dias úteis após a recepção da convocação. 3 - As convocatórias são enviadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior para o endereço de correio electrónico indicado no formulário electrónico de candidatura, com uma antecedência mínima de dois dias úteis. 4 - O incumprimento pelos candidatos do disposto nos n.os 1 e 2 constitui causa de indeferimento liminar do pedido de admissão ao contingente especial. 7.º Tramitação processual 1 - A Direcção-Geral do Ensino Superior remete à comissão de peritos os processos de candidatura apresentados nos termos da presente portaria. 2 - A Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular e os estabelecimentos de ensino secundário facultam à comissão de peritos, a pedido desta, os elementos existentes nos seus serviços relativos aos candidatos. 3 - A comissão de peritos procede à apreciação documental dos pedidos, convocando os candidatos, sempre que necessário, para a realização de entrevista e ou avaliação funcional das suas capacidades. 4 - A comissão pode, face à prova documental produzida pelo candidato, dispensá-lo da entrevista e ou da avaliação funcional das suas capacidades. 5 - Face aos resultados da apreciação, a comissão de peritos decide fundamentadamente sobre a comprovação da deficiência nos termos definidos neste anexo. 6 - As deliberações da comissão estão sujeitas a homologação por despacho do director-geral do Ensino Superior. 7 - Do despacho homologatório cabe recurso para o Ministro da Educação e Ciência. 8.º Apoio logístico Compete à Direcção-Geral do Ensino Superior prestar todo o apoio necessário ao funcionamento da comissão. 9.º Encargos Todos os encargos decorrentes do funcionamento da comissão de peritos e do processo de análise dos pedidos, nomeadamente os referentes a exames determinados pela comissão para a análise funcional das capacidades dos candidatos e a deslocações dos membros da comissão para a realização de entrevistas, são suportados pelas verbas adequadas do orçamento da Direcção-Geral do Ensino Superior.