LegalizePortaria n.º 260/2011 — Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Valongo
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Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Valongo
de 1 de Agosto
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Valongo foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2000, de 29 de Junho.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração daquela delimitação, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Valongo.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, sendo que o respectivo parecer se encontra consubstanciado em acta de reunião daquela Comissão, realizada em 15 de Fevereiro de 2011, e que foi subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre a referida delimitação foram ouvidas a Câmara Municipal de Valongo e a comissão de acompanhamento da revisão do PDM de Valongo.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 41.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto:
Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Valongo, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Consulta
A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR do Norte), bem como na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).
Artigo 3.º — Produção de efeitos
A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Valongo.
Pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, em 27 de Julho de 2011.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/08/14600/0409004092.pdf))
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Valongo
Proposta de exclusão
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/08/14600/0409004092.pdf))
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