Portaria n.º 273/2011 — Declara que no município de Lisboa não existem áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional

de 23 de Setembro

Considerando que, no âmbito do procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Lisboa, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/94, de 29 de Setembro, e na sequência dos estudos apresentados pela Câmara Municipal de Lisboa, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo formulou, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de delimitação no sentido de não existirem no município de Lisboa áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional;

Considerando que esta proposta se articula com a apreciação anteriormente efectuada no âmbito do procedimento de elaboração do Plano Director Municipal de Lisboa, aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa em 26 de Maio de 1994, a qual foi objecto de parecer favorável da então Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção então em vigor;

Considerando, igualmente, que no presente procedimento, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, foi ouvida a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, que se pronunciou favoravelmente sobre a delimitação proposta, encontrando-se o respectivo parecer consubstanciado na acta da reunião de 31 de Maio de 2011 daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem;

Considerando, ainda, que este parecer favorável da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional assentou na conclusão de que, no caso particular de Lisboa, a sede apropriada para assegurar os objectivos e finalidades prosseguidos pela Reserva Ecológica Nacional é o Plano Director Municipal revisto, através da adequada formulação dos seus documentos normativos, nomeadamente da estrutura ecológica municipal, da planta dos riscos naturais e antrópicos e do regulamento, suportados pelos respectivos estudos técnicos;

Sobre a presente proposta foram também ouvidas a Câmara Municipal de Lisboa e a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal de Lisboa:

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

A presente portaria declara que no município de Lisboa não existem áreas a integrar na Reserva Ecológica Nacional.

Artigo 2.º — Consulta

O processo subjacente à emissão da presente portaria pode ser consultado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 20 de Setembro de 2011.