Portaria n.º 275-A/2011 — Percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de gás…

Portaria n.º 275-A/2011

de 30 de Setembro

Em execução do Programa do XIX Governo Constitucional e na linha de actuação prevista no Programa de Emergência Social, o Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE) destinado às pessoas singulares que se encontrem em situação de beneficiar do regime da tarifa social de electricidade ou de gás natural, pretende assegurar mecanismos de protecção dos consumidores finais economicamente vulneráveis face à situação de crescente incremento e volatilidade dos custos energéticos e prevê, no n.º 1 do artigo 3.º, que o ASECE é calculado mediante a aplicação de um desconto em percentagem na factura de electricidade e na factura de gás natural dos clientes finais elegíveis.

De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º, a referida percentagem é fixada anualmente por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia.

Assim:

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:

Artigo único — Desconto nas facturas de electricidade e gás natural

1 - A percentagem do desconto a aplicar nas facturas de electricidade e de gás natural dos clientes finais elegíveis, para os consumos a partir de 1 de Outubro de 2011 e para o primeiro período de aplicação do ASECE, é de 13,8 %.

2 - O desconto a que se refere o número anterior incide sobre o valor dos consumos de energia e termos fixos ou de potência de eletricidade e de gás natural, líquido de outros descontos, excluído o IVA, demais impostos, contribuições, taxas e juros de mora que sejam aplicáveis e o desconto aplicável relativo à tarifa social.

3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 29 de Setembro de 2011. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 27 de Setembro de 2011 - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 20 de Setembro de 2011.