LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 3/2011 — Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No corpo do n.º 1 do artigo 59.º, onde se lê «do IGFSS, I. P., é» deve ler-se «do IGFCSS, I. P., é».
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2011. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
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