LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 317/2011 — Rectifica o n.º 8 do despacho n.º 1646/2011, de delegação e subdelegação de poderes nos directores de unidade e de…
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Rectifica o n.º 8 do despacho n.º 1646/2011, de delegação e subdelegação de poderes nos directores de unidade e de núcleo do Centro Nacional de Pensões, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de Janeiro de 2011
Declaração de rectificação n.º 317/2011
Por ter saído com inexactidão o despacho de 11 de Janeiro de 2011 de delegação e de subdelegação de poderes nos directores de unidade e de núcleo do Centro Nacional de Pensões, publicado sob o n.º 1646/2011, no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 20 de Janeiro de 2011, rectifica-se nos seguintes termos:
Onde se lê:
«8 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos praticados até esta data que se insiram no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, ao abrigo do artigo 137.º do CPA.»
deve ler-se:
«8 - O presente despacho de delegação e subdelegação de poderes é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados todos os actos praticados até esta data que se insiram no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, ao abrigo do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.»
26 de Janeiro de 2011. - O Director de Segurança Social, José Maria Carvalho Barrias.
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