LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 363/2011 — Rectifica o aviso n.º 19 942/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de Outubro de 2010…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 19 942/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de Outubro de 2010, referente ao projecto de Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia
Declaração de rectificação n.º 363/2011
Na sequência da publicação do aviso n.º 19 942/2010 no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 8 de Outubro de 2010, referente ao projecto de Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia, que em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 2 de Dezembro de 2010, e em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 17 de Dezembro de 2010, por ter saído com inexactidão, foi aprovada por unanimidade a seguinte rectificação no texto do Regulamento: designadamente na alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º, onde se lê «contra» deve-se ler «contar».
27 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Alberto Candeias Guerreiro.
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