LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 37/2011 — Rectifica o aviso n.º 26 272/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Dezembro de 2010
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 26 272/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Dezembro de 2010
Nos termos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, rectifica-se o ponto 13 do aviso n.º 26 272/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Dezembro de 2010, referente a procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores com vista à ocupação de cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Onde se lê «Indicação sobre a relação jurídica de emprego público - Para o presente procedimento concursal não existe necessidade de se encontrar previamente estabelecida uma relação jurídica de emprego público.» deve ler-se «Indicação sobre a relação jurídica de emprego público - para o presente procedimento concursal não existe necessidade de se encontrar previamente estabelecida uma relação jurídica de emprego pública, salvo no que respeita aos procedimentos com as referências A e B, em que apenas se podem candidatar os trabalhadores que se encontrem nas condições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.».
Esta rectificação implica novo prazo de candidaturas pelo período de 10 dias úteis a contar da publicação desta declaração de rectificação no Diário da República.
Os candidatos que já formalizaram as candidaturas não necessitam de voltar a fazê-lo, excepto se entenderem anexar novos documentos.
27 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes.
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