LegalizePortaria n.º 477/2011 — Passagem à situação de reserva do MGEN ADMAER 018504-D, Fausto Reduto Paula
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Passagem à situação de reserva do MGEN ADMAER 018504-D, Fausto Reduto Paula
Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o oficial em seguida mencionado passe à situação de reserva, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 152.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25JUN, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/03, de 30AGO e pelo Decreto-Lei n.º 166/05, de 23SET, considerando o n.º 2 e n.º 6 do artigo 3.º do último diploma, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 101/2003, de 15NOV, por ter sido nomeado para o cargo de Juiz Militar no Tribunal de Relação do Porto por deliberação de 18JAN2011, do Conselho Superior de Magistratura:
Quadro de Oficiais ADMAER
MGEN ADMAERQ 018504-D, Fausto Reduto Paula DFFA
Conta esta situação desde 02MAR2011.
2 de Março de 2011. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).