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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2011/M — Resolve apresentar um pedido de informação relativo aos salários pagos na Região pelo Orçamento do Estado

Tipo Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira
Publicação 2011-02-11
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
pt-30
Ministério Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Resolve apresentar um pedido de informação relativo aos salários pagos na Região pelo Orçamento do Estado

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Salários pagos na Região pelo Orçamento do Estado

Para efeitos do disposto no artigo 227.º da Constituição da República, suas alíneas b) e f), a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tem necessidade de ser informada do número de pessoas que, na Região Autónoma, recebem salário pago pelo Orçamento do Estado nas instituições seguintes:

a)

Universidade da Madeira;

b)

Comando Operacional e Zona Militar da Madeira;

c)

Zona Marítima da Madeira;

d)

Destacamento da Força Aérea no arquipélago;

e)

Guarda Nacional Republicana - Grupo Fiscal da Madeira;

f)

Polícia de Segurança Pública;

g)

Polícia Judiciária;

h)

Estabelecimento Prisional da Madeira;

i)

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

j)

Serviços de Informações e Segurança;

k)

Tribunais judiciais e serviços do Ministério Público;

l)

Tribunal Administrativo e Fiscal;

m)

Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas;

n)

Alfândega do Funchal;

o)

Provedoria de Justiça na Extensão da Madeira;

p)

Demais entidades e serviços tutelados pelo Estado.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o efeito resolve, nos termos do artigo 229.º da Constituição da República, solicitar ao Representante da República que nos mande transmitir os dados que este órgão de governo próprio considera necessários.

Mais resolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira dar conhecimento deste pedido ao Presidente da República.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 19 de Janeiro de 2011.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

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