LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 51/2011 — Rectifica o aviso n.º 25362/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de Dezembro de 2010…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 25362/2010, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de Dezembro de 2010, respeitante ao procedimento concursal comum de recrutamento para provimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, área de assessoria e administração
João Teresa Ribeiro, presidente da Câmara Municipal do Crato, por seu despacho de hoje, rectifica o aviso publicado com o n.º 25 362/2010, inserto no Diário da República em 6 de Dezembro de 2010, n.º 235, 2.ª série, respeitante ao procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, área de assessoria e administração, por ter sido publicado com as seguintes inexactidões. Assim, onde se lê:
«5.1 - Área de formação académica: Assessoria e Administração.»
deve ler-se:
«5.1 - Área de formação académica: licenciatura (assessoria de administração) ou grau académico superior a esta, conforme estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, correspondendo ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.»
e onde se lê:
«14.2 - A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função. A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, terá a duração de 90 minutos, versando sobre as questões relacionadas sobre as seguintes matérias:
Quadro de competências e Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, actualizado pelo Decreto Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, Decreto Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro e Lei n.º 30/2008 de 10 de Julho;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro;
Regime de Vinculação de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem unções Públicas - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro.
Portaria n.º 128/2009 de 30 de Janeiro;
Constituição da República Portuguesa.»
deve ler-se:
«14.2 - A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função. A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, terá a duração de 90 minutos, versando sobre as questões relacionadas sobre as seguintes matérias:
Conhecimentos gerais:
Novo regime do contrato de trabalho em funções públicas (Lei n.º 59/2008, 11 de Setembro);
Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro);
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro);
Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Regime do contrato de trabalho em funções públicas (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro);
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro);
Conhecimentos específicos:
Portaria 127/2009, de 30 de Janeiro;
Regulamento do Gabinete de Inserção Profissional, disponível em www.iefp.pt;
Portaria n.º 681/2010, de 12 de Agosto;
Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, de 20 de Janeiro;
Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro;
Regulamento do Programa de Estágios Profissionais, disponível em www.iefp.pt;
Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, com a redacção dada pela Portaria n.º 294/2010, de 31 de Maio;
Regulamento do Programa de Contratos Emprego/Inserção, disponível em www.iefp.pt;
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro;
Educação e Formação de Adultos (Portaria n.º 230/2008, de 3 de Julho);
Educação e Formação de Jovens (despacho conjunto n.º 453/2004, de 29 de Junho);
Aprendizagem (Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro);
Reconhecimento, validação e certificação de competências disponível no site da Agência Nacional para a Qualificação/Iniciativa Novas Oportunidades.»
14 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, João Teresa Ribeiro.
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