LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 55/2011 — Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração das minas de Aljustrel
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração das minas de Aljustrel
Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração das minas de Aljustrel
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Garanta a entrada imediata em extracção das minas de Aljustrel conforme tinha sido prometido para meados de 2009.
2 - Garanta a reposição do número de postos de trabalho existente antes do encerramento das minas (cerca de 900).
3 - Acompanhe de forma exaustiva a execução dos compromissos assumidos pelo concessionário das minas, tendo em conta que lhe foram disponibilizados mais de 130 milhões de euros do erário público.
Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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