LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 6/2011 — Rectifica a Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que fixa as taxas e os…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica a Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que na Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010, por lapso foi omitido um grupo no anexo do diploma, inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No anexo «Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho», onde se lê:
«XVIII - Serviço externo
Por cada deslocação, desde que resulte de imperativo legal, se realize a pedido de interessado ou por necessidade deste - (euro) 65.»
deve ler-se:
«XVIII - Serviço externo
Por cada deslocação, desde que resulte de imperativo legal, se realize a pedido de interessado ou por necessidade deste - (euro) 65.
XIX - Remessa pelo correio do título residência
Por cada remessa - (euro) 6.»
Centro Jurídico, 24 de Fevereiro de 2011. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
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