LegalizePortaria n.º 61/2011 — Primeira alteração à Portaria n.º 1420/2009, de 17 de Dezembro, que estabeleceu medidas adicionais temporárias de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2012-01-31, Portaria n.º 34/2012 — Estabelece medidas adicionais temporárias de proteção fitossanitár…
Primeira alteração à Portaria n.º 1420/2009, de 17 de Dezembro, que estabeleceu medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto e revogou a Portaria n.º 135/2009, de 2 de Fevereiro
de 2 de Fevereiro
A Portaria n.º 1420/2009, de 17 de Dezembro, estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária contra a propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith, bactéria causadora da vulgarmente designada doença do pus ou mal murcho da batateira, relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto.
Estas medidas implementam a nível nacional o disposto na Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2009/839/CE, da Comissão, de 13 de Novembro, que autoriza os Estados membros a adoptar provisoriamente, em relação àquele país, medidas adicionais de protecção fitossanitária.
Durante a campanha de importação de 2009-2010, foi registada na União Europeia apenas uma intercepção da referida bactéria, tendo a Comissão Europeia determinado que o risco de propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith com a entrada de tubérculos de Solanum tuberosum L. provenientes de zonas isentas do Egipto se encontra mitigado desde que sejam satisfeitas determinadas condições.
Para o efeito foi aprovada a Decisão n.º 2010/714/UE, da Comissão, de 25 de Novembro, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 310, de 26 de Novembro de 2010, que altera a mencionada Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, estendendo os prazos aplicáveis à campanha de importação 2010-2011.
Deste modo, importa adaptar a Portaria n.º 1420/2009, de 17 de Dezembro, às novas exigências comunitárias agora estabelecidas.
Assim:
Nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 193/2006, de 26 de Setembro, 16/2008, de 24 de Janeiro, 4/2009, de 5 de Janeiro, 243/2009, de 17 de Setembro, 7/2010, de 25 de Janeiro, e 32/2010, de 13 de Abril, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, o seguinte:
Artigo único — Alteração à Portaria n.º 1420/2009, de 17 de Dezembro
O artigo 2.º da Portaria n.º 1420/2009, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º
[...]
1 - Os tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção dos destinados à plantação, originários do Egipto só podem ser introduzidos no território nacional desde que se observem as condições estabelecidas na Decisão n.º 2004/4/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2010/714/UE, da Comissão, de 25 de Novembro.
2 - ...»
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 25 de Janeiro de 2011.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).