LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 613/2011 — Rectifica o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Saneamento Básico do Município de Penamacor, publicado…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Saneamento Básico do Município de Penamacor, publicado pelo regulamento n.º 542/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 22 de Outubro de 2008
Declaração de rectificação n.º 613/2011
Com fundamento na deliberação da Câmara Municipal de 5 de Janeiro de 2011, por conter inexactidões o Regulamento Municipal de Abastecimento de Água e Saneamento Básico do Município de Penamacor, publicado pelo regulamento n.º 542/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 22 de Outubro de 2008, a pp. 42 952 e seguintes, procede-se à respectiva rectificação, publicando-se na íntegra o Regulamento corrigido na página electrónica da autarquia (www.cm-penamacor.pt).
Assim, onde se lê:
«Artigo 36.º
Tarifas
1 - ...
2 - ...
Taxa de conservação de redes (T. C. R.), relativa aos custos de manutenção das redes e ramais, respectivos órgãos e acessórios e ainda custos administrativos, de cobrança e outros;
...
...
3 - ...
4 - ...
5 - ...»
deve ler-se:
«Artigo 36.º
Tarifas
1 - ...
2 - ...
Tarifa de conservação de redes (T. C. R.), relativa aos custos de manutenção das redes e ramais, respectivos órgãos e acessórios e ainda custos administrativos, de cobrança e outros;
...
...
3 - ...
4 - ...
5 - ...»
onde se lê:
«Artigo 47.º
Cobrança do serviço de saneamento
1 - ...
2 - ...
Taxa de conservação de redes (T. C. R.), relativa aos custos de manutenção das redes e ramais, respectivos órgãos e acessórios e ainda custos administrativos, de cobrança e outros;
...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...»
deve ler-se:
«Artigo 47.º
Cobrança do serviço de saneamento
1 - ...
2 - ...
Tarifa de conservação de redes (T. C. R.), relativa aos custos de manutenção das redes e ramais, respectivos órgãos e acessórios e ainda custos administrativos, de cobrança e outros;
b)...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
e onde se lê, no anexo:
«Tabela - Água, saneamento e RSU
1 - Tarifas normais
Água
Taxa de conservação de redes TCR (mensal) - (euro) 1,90.
...
Efluente
Taxa de conservação de redes TCR (mensal) - (euro) 0,90.
...»
deve ler-se:
«Tabela - Água, saneamento e RSU
2 - Tarifas normais
Água
Tarifa de conservação de redes TCR (mensal) - (euro) 1,90.
...
Efluente
Tarifa de conservação de redes TCR (mensal) - (euro) 0,90.
...»
10 Março de 2011. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Bicho Torrão.
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