LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 62/2011 — Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014)
Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014), apresentado pelo Governo, porque este contribui para empobrecer quem trabalha, quem está desempregado e quem está reformado, porque não responde às prioridades nacionais na consolidação orçamental nem protege as políticas sociais para os mais desfavorecidos, e ainda porque desiste da criação de estímulos anti-recessivos e da prioridade da criação de emprego.
Aprovada em 23 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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