LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 725/2011 — Rectifica o aviso n.º 23775/2010, publicado em 17 de Novembro, relativo à alteração por adaptação do PDM ao PROTA
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 23775/2010, publicado em 17 de Novembro, relativo à alteração por adaptação do PDM ao PROTA
Ricardo Miguel Furtado Pinheiro, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, declara que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do artigo 97.º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Outubro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, em virtude de ter saído com inexactidões, é rectificado o aviso n.º 23775/2010, relativo à alteração por adaptação do Plano Director Municipal ao PROTA, publicado em 17 de Novembro de 2010 na 2.ª série do Diário da República.
Na subalínea iii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 46.º, onde se lê «A capacidade máxima admitida deverá ser estabelecida nos termos da legislação em vigor» deve ler-se «A capacidade máxima admitida é de 200 camas, sem prejuízo do definido na legislação em vigor, e com excepção para os parques de campismo e caravanismo».
Mais declara que a presente rectificação fica apensa ao Regulamento do PDM fazendo parte integrante do mesmo.
Para constar e devidos efeitos se publica a presente declaração que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
8 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, Ricardo Miguel Furtado Pinheiro.
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