LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 73/2011 — Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2011
Adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2011.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adoptar as seguintes seis prioridades para efeitos de escrutínio reforçado deste Parlamento durante o ano de 2011:
1 - Reforço da governação económica e início do semestre europeu:
Inquérito anual sobre o crescimento;
Reforçar a governação económica - seguimento.
2 - Proposta de um novo quadro financeiro plurianual, nomeadamente propostas em matéria das diferentes áreas políticas.
3 - Livro branco sobre as pensões.
4 - Livro branco sobre o futuro dos transportes.
5 - Revisão da Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao «Tempo de trabalho».
6 - Directiva relativa à eficiência energética e às economias de energia.
Aprovada em 4 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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