LegalizePortaria n.º 733/2011 — Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei
Foi apresentada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Vila de Rei, no âmbito da elaboração do Plano de Urbanização de Vila de Rei e do Plano de Pormenor de Vale Galego.
A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente à alteração proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, sendo que os respectivos pareceres estão consubstanciados nas actas das reuniões daquela Comissão, realizadas em 28 de Maio de 1997 e em 22 de Junho de 2005 e que foram subscritas pelos representantes que a compõem.
Sobre a referida alteração da delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Vila de Rei.
Considerando o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro 2011:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
Aprovar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila de Rei, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Consulta
As referidas plantas, os quadros anexos e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), bem como na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Urbanismo (DGOTDU).
Artigo 3.º — Produção de efeitos
A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano de Urbanização de Vila de Rei.
21 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila de Rei
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2011/09/189000000/3909439097.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).