LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 794/2011 — Rectificação do aviso de abertura do procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectificação do aviso de abertura do procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, área funcional de direito - recrutamento excepcional
Para os devidos efeitos, nos termos do meu despacho de 18 de Abril de 2011, e considerando a entrada em vigor da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, que implica algumas alterações ao aviso de abertura do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, área funcional de direito - recrutamento excepcional, rectifica-se o aviso n.º 9639/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de Abril de 2011.
Devendo passar a constar:
«3 - Legislação aplicável - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho e Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
12 - ...
i)...
ii)...
iii)...
iv) ...
Se detentor de relação jurídica de emprego público, previamente constituída, a identificação dessa relação jurídica, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções e a posição remuneratória que detêm na data da formalização da candidatura;
vi) ...
vii) ...
viii) ...
22 - ...
...
...
...
i)...
ii)...
iii)...
iv) Avaliação do desempenho (AVD), relativa aos últimos três anos em que o candidato cumpriu ou executou actividades idênticas às dos postos de trabalho a ocupar, atribuindo-se, todavia, 10 valores aos casos em que, comprovadamente, o candidato não tenha sido objecto de avaliação de desempenho, por motivo que não lhe seja imputável, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na actual redacção.
...
...
37 - Posicionamento remuneratório - será objecto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em conjugação com o artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é correspondente à segunda posição remuneratória e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde o vencimento ilíquido de (euro) 1201,48.
Mais se torna público que o prazo de candidaturas decorrerá até 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.»
27 de Abril de 2011. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, por delegação de competências do Presidente da Câmara, Dr.ª Ana Pífaro.
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