LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 80/2011 — Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacte…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacte dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Sertã e Belmonte
Recomenda ao Governo que garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacte dos estragos causados pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Sertã e Belmonte.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Garanta uma solução célere na disponibilização de apoios financeiros para minimizar o impacte dos estragos causados a cidadãos, autarquias e empresas pela intempérie nos concelhos de Ferreira do Zêzere, Tomar, Sertã e Belmonte no dia 7 de Dezembro de 2010.
2 - Remeta à Assembleia da República, mensalmente, para conhecimento da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, um relatório sobre a evolução dos diferentes processos.
3 - Remeta à Assembleia da República, para conhecimento da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, cópia de todas as actas das reuniões da estrutura de coordenação e controlo prevista no n.º 4 do despacho n.º 1453/2011, de 18 de Janeiro.
Aprovada em 4 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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