LegalizePortaria n.º 822/2011 — Promove ao posto de capitão-tenente da classe do serviço especial o primeiro-tenente graduado em capitão-tenente Paulo…
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Promove ao posto de capitão-tenente da classe do serviço especial o primeiro-tenente graduado em capitão-tenente Paulo César Mosca Rodrigues (no quadro)
Manda o Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 68.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), após Despacho de concordância de 14 de Outubro de 2011, de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, exarado no Ofício n.º 4110/CG de 4 de Outubro de 2011 da DGPRM, conjugado com o n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro, cessar a demora na promoção e promover por escolha ao posto de capitão-tenente, em conformidade com o previsto na alínea c) do artigo 216.º do EMFAR, o primeiro-tenente graduado em capitão-tenente da classe do Serviço Especial 67790 Paulo César Mosca Rodrigues (no quadro), que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respectivamente nos artigos 56.º e 227.º do mencionado Estatuto, a contar de 26 de Outubro de 2010, data a partir da qual lhe conta a respectiva antiguidade e são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 175.º e para efeitos do n.º 2 do artigo 68.º, ambos do mesmo Estatuto, conforme previsto no n.º 3 do artigo 62.º do EMFAR, deixando de estar graduado em capitão-tenente, ficando colocado na 1.ª posição remuneratória do novo posto.
Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e classe à esquerda do 74189 capitão-tenente da classe do Serviço Especial Marco Luís de Morais Monteiro de Sousa Ferreira.
4-11-2011. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, José Carlos Torrado Saldanha Lopes, almirante.
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