LegalizePortaria n.º 827/2011 — Repartição dos encargos relativos ao contrato a celebrar com a Wallstreet Systems Sweden AB
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Repartição dos encargos relativos ao contrato a celebrar com a Wallstreet Systems Sweden AB
O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP), no âmbito das atribuições de que está incumbido quanto à gestão integrada do financiamento e da Tesouraria do Estado, pretende adquirir os bens e serviços necessários ao upgrade para a versão 7 do Wallstreet Suite e aquisição do módulo TRM Swift para ligação do Wallstreet Suite à plataforma SWIFT.
Neste sentido, o despacho n.º 11229/2010 do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República no dia 9 de Julho de 2010, autorizou a realização da despesa inerente à aquisição, pelo IGCP, dos bens e serviços necessários ao upgrade para a versão 7 do Wallstreet Suite e aquisição do módulo TRM Swift para a ligação do Wallstreet Suite à plataforma SWIFT.
Revela-se agora que, por necessidades de alteração da calendarização deste projecto, a data de início apenas decorrerá no dia 3 de Outubro de 2011, prolongando-se a sua realização até ao ano de 2012, o que motivará a existência de uma despesa orçamental em mais de um ano económico.
Considerando estes pressupostos, e nos termos dos artigos 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, e do artigo 45.º, n.º 2, da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e no uso da competência delegada na alínea h) do n.º 1 do despacho n.º 12907/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República de 28 de Setembro de 2011, determina-se o seguinte:
1 - Fica o IGCP autorizado à repartição dos encargos relativos ao contrato a celebrar com a Wallstreet Systems Sweden AB, relativo à aquisição dos bens e serviços necessários ao upgrade para a versão 7 do Wallstreet Suite e aquisição do módulo TRM Swift para ligação do Wallstreet Suite à plataforma SWIFT, da seguinte forma:
Ano económico de 2011 - (euro) 350 000;
Ano económico de 2012 - (euro) 668 400.
2 - Em caso de reescalonamento dos compromissos contratuais, a importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo remanescente no ano anterior.
3 - Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas inscritas em 2011 e a inscrever em 2012 no orçamento do IGCP.
9 de Novembro de 2011. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
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