LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 86/2011 — Rectifica o aviso n.º 14650/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Julho de 2010
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o aviso n.º 14650/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Julho de 2010
Rectifica o aviso n.º 14650/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Julho de 2010
José Eduardo Alves Valente de Matos, presidente da Câmara Municipal de Estarreja, torna público que, nos termos e para efeitos do artigo 148.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) conjugado com o n.º 5 do artigo 97.º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 316/2007, de 19 de Setembro, 46/2009, de 20 de Fevereiro, e 181/2009, de 7 de Agosto (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), e sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 25 de Novembro de 2010, a Assembleia Municipal de Estarreja deliberou, por maioria, em sua sessão ordinária realizada em 21 de Dezembro de 2010, aprovar a rectificação ao aviso n.º 14650/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Julho de 2010, referente à alteração do Plano de Pormenor da Quinta do Outeiro, que apresenta uma inexactidão no Regulamento que agora se corrige.
Assim, no n.º 2, D, do artigo 5.º do Regulamento, onde se lê «(a propor conforme» deve ler-se «(para serviços e indústria, a propor conforme».
30 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Alves Valente de Matos.
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