Legalize
Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 87/2011 — Primeira alteração à Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, que estabelece a constituição da Comissão de Índices e…

Tipo Portaria
Publicação 2011-02-25
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fonte DRE
PDF Descarregar
artigos 6

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Primeira alteração à Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, que estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)

Histórico de alterações JSON API

de 25 de Fevereiro

A Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, estabeleceu a composição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE), prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril, nela incluindo um representante do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que já anteriormente a integrava.

Posteriormente, aquele Departamento pediu a sua exclusão da Comissão, alegando, fundamentadamente, que havia, entretanto, perdido as competências que justificavam a sua participação naquela Comissão.

Cumpre, assim, proceder à alteração da composição da CIFE, aproveitando-se a oportunidade para incluir como membro daquela Comissão um representante da Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Electromecânicas.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

A presente portaria altera a Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, que estabelece a composição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., abreviadamente designado InCI, I. P.

Artigo 2.º — Alterações à Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro

O artigo 1.º da Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

Composição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas

A Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas, abreviadamente designada CIFE, do InCI, I. P., passa a ter a seguinte composição:

a)

[Anterior alínea e).]

b)

[Anterior alínea d).]

c)

[Anterior alínea f).]

d)

[Anterior alínea u).]

e)

[Anterior alínea s).]

f)

[Anterior alínea b).]

g)

Um representante do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;

h)

[Anterior alínea a).]

i)

[Anterior alínea j).]

j)

[Anterior alínea g).]

l)

[Anterior alínea h).]

m)

[Anterior alínea i).]

n)

[Anterior alínea l).]

o)

Um representante da Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas;

p)

[Anterior alínea n).]

q)

[Anterior alínea o).]

r)

[Anterior alínea p).]

s)

[Anterior alínea q).]

t)

(Revogada.)

u)

Um representante da Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Electromecânicas;

v)

[Anterior alínea r)].»

Artigo 3.º — Norma revogatória

É revogada a alínea t) do artigo 1.º da Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro.

Artigo 4.º — Republicação

É republicada em anexo, que é parte integrante da presente portaria, a Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, com a redacção actual.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 17 de Fevereiro de 2011.

ANEXO — Republicação do anexo da Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro

Artigo 1.º — Composição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas

A Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas, abreviadamente designada CIFE, do InCI, I. P., passa a ter a seguinte composição:

a)

Um representante do Governo Regional da Madeira ou de um organismo autónomo com funções no âmbito das obras públicas e particulares;

b)

Um representante do Governo Regional dos Açores ou de um organismo autónomo com funções no âmbito das obras públicas e particulares;

c)

Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;

d)

Um representante do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

e)

Um representante do Instituto Nacional de Estatística, I. P.;

f)

Um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.;

g)

Um representante do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;

h)

Um representante do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P.;

i)

Um representante do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.;

j)

Um representante da Rede Ferroviária Nacional, E. P. E. - REFER, E. P. E.;

l)

Um representante do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.;

m)

Um representante da Parque Escolar, E. P. E.;

n)

Um representante da Associação de Empresas de Construção de Obras Públicas;

o)

Um representante da Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas;

p)

Um representante da Associação dos Industriais da Construção Civil de Obras Públicas;

q)

Um representante da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios;

r)

Um representante da Associação Portuguesa de Comerciantes de Materiais da Construção;

s)

Um representante da Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal;

t)

(Revogada.)

u)

Um representante da Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Electromecânicas;

v)

Um representante da Associação Portuguesa dos Industriais de Engenharia Energética.

Artigo 2.º

Os representantes das entidades mencionadas no artigo anterior iniciam funções no 1.º dia do mês seguinte ao da publicação do despacho de designação a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público. DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).