LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 89/2011 — Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português
Recomenda ao Governo a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico português
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Com carácter de urgência, reequacione os mecanismos de formação do preço da electricidade, designadamente que reveja, com detalhe, a componente política do preço final da electricidade paga pelos consumidores finais, nomeadamente os custos de interesse económico geral (CIEG).
2 - Com vista à redução da factura mensal de electricidade dos consumidores, promova que, por defeito, todas as facturas emitidas pelo consumo de electricidade sejam de carácter mensal.
Aprovada em 18 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).