LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 901/2011 — Rectifica o despacho n.º 15843/2010, de 11 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o despacho n.º 15843/2010, de 11 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de Outubro de 2010, que determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMTEJO, com vista à implantação do emissário de Arranhó
Declaração de rectificação n.º 901/2011
Pelo despacho n.º 15843/2010, de 11 de Outubro, da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de Outubro de 2010, foi determinada a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as 17 parcelas de terreno, identificadas no mapa e plantas publicadas em anexo a esse despacho e que dele fazem parte integrante, a favor da SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., com vista à implantação do emissário de Arranhó.
Verifica-se agora a necessidade de rectificar o número da descrição predial do prédio em que se integra a parcela de terreno n.º 2 constante do referido mapa.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo despacho n.º 932/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, e nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, declaro a rectificação do referido despacho de acordo com a correcção introduzida no mapa que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
19 de Maio de 2011. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.
Subsistema de Bucelas: Emissário de Arranhó
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2011/05/101000000/2247622476.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).