LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 921/2011 — Rectifica ao despacho n.º 19333/2010, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de…
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Rectifica ao despacho n.º 19333/2010, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de Dezembro de 2010, que determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMTEJO, com vista à implantação do emissário de A-do-Baço
Declaração de rectificação n.º 921/2011
Pelo despacho n.º 19333/2010, de 3 de Dezembro, da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de Dezembro de 2010, foi determinada a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as 93 parcelas de terreno, identificadas no mapa e plantas publicadas em anexo a esse despacho e que dele fazem parte integrante, a favor da SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., com vista à implantação do emissário de A-do-Baço.
Verifica-se agora a necessidade de rectificar os números da descrição predial dos prédios em que se integram as parcelas de terreno n.os 18, 22, 27, 47-A e 57 constantes do referido mapa.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo despacho n.º 932/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2010, e nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, declaro a rectificação do referido despacho de acordo com as correcções introduzidas no mapa que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
19 de Maio de 2011. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.
Subsistema de Bucelas
Emissário de A-do-Baço - Concelho de Arruda dos Vinhos
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/2s/2011/05/103000000/2305123052.pdf))
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