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Portaria n.º 93/2011 — Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento…

Tipo Portaria
Publicação 2011-03-02
Última atualização 2024-03-28
Estado Revogada texto desatualizado
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fonte DRE
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artigos 6

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1 ato modificativo · 2024-03-28, Portaria n.º 124/2024/1 — Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações no…

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho de Torres Vedras

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de 2 de Março

O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Os perímetros de protecção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas (por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens), potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a protecção dos sistemas de abastecimento de água.

Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano e a delimitação dos respectivos perímetros de protecção estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho.

Na sequência de uma proposta dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, a Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Tejo, I. P., ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, elaborou uma proposta de delimitação e respectivos condicionamentos dos perímetros de protecção para as captações nos pólos de captação de Santa Cruz, Casas Novas, Torres Vedras, Ramalhal, Maxial, Campelos, Vila Seca e Dois Portos, no concelho de Torres Vedras.

Compete, agora, ao Governo aprovar as referidas zonas de protecção.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de protecção

1 - É aprovada a delimitação dos perímetros de protecção das captações designadas por:

a)

JFF10 e JK3 do pólo de captação de Santa Cruz;

b)

JFF9 do pólo de captação de Casas Novas;

c)

JFF3, PS1, JK11 e JK14 do pólo de captação de Torres Vedras;

d)

AC22 e AC23 do pólo de captação de Ramalhal;

e)

MA1 e JK1-Maxial do pólo de captação de Maxial;

f)

AC20, AC3, JK1, JK2 e JFF1 do pólo de captação de Campelos;

g)

JFF13 do pólo de captação de Vila Seca;

h)

JFF5 do pólo de captação de Dois Portos;

localizadas no concelho de Torres Vedras, nos termos dos artigos seguintes.

2 - As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º — Zona de protecção imediata

1 - A zona de protecção imediata respeitante aos perímetros de protecção mencionados no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno circular com centro em cada uma das captações cujos raios são indicados no quadro constante do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 - É interdita qualquer instalação ou actividade na zona de protecção imediata a que se refere o número anterior, com excepção das que têm por objectivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro.

Artigo 3.º — Zona de protecção intermédia

1 - A zona de protecção intermédia respeitante aos perímetros de protecção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 - Na zona de protecção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, as seguintes actividades e instalações:

a)

Infra-estruturas aeronáuticas;

b)

Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)

Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)

Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)

Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos ou de outras substâncias perigosas;

f)

Canalizações de produtos tóxicos;

g)

Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)

A instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;

i)

Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desactivadas;

j)

A instalação de colectores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais;

l)

Depósitos de sucata;

m)

Cemitérios.

3 - Na zona de protecção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da ARH do Tejo, I. P., as seguintes actividades e instalações:

a)

A pastorícia, a qual pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;

b)

Os usos agrícolas e pecuários, os quais apenas são permitidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de efluentes no solo;

c)

A construção de edificações, as quais podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;

d)

As estradas e caminhos de ferro, os quais podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;

e)

Os espaços destinados a práticas desportivas e a instalação de parques de campismo, os quais podem ser permitidos desde que as instalações e ou actividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infra-estruturas de saneamento à rede municipal;

f)

Os colectores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais existentes à data da presente portaria, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

g)

As fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desactivadas todas as fossas com a efectivação da ligação predial ao sistema de saneamento;

h)

As unidades industriais, as quais podem ser permitidas desde que não produzam substâncias poluentes que, de forma directa ou indirecta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

i)

As pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extractivas, as quais podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento.

Artigo 4.º — Zona de protecção alargada

1 - A zona de protecção alargada respeitante aos perímetros de protecção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 - Na zona de protecção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, as seguintes actividades e instalações:

a)

Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos ou de outras substâncias perigosas;

b)

Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)

Canalizações de produtos tóxicos;

d)

Refinarias e indústrias químicas;

e)

Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)

A instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;

g)

Oficinas e estações de serviço de automóveis;

h)

Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

i)

Infra-estruturas aeronáuticas;

j)

Instalação de depósitos de sucata.

3 - Na zona de protecção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da ARH do Tejo, I. P., as seguintes actividades e instalações:

a)

Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

b)

A instalação de colectores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

c)

As fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desactivadas todas as fossas com a efectivação da ligação predial ao sistema de saneamento;

d)

Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desactivadas;

e)

Os cemitérios existentes à data da presente portaria, devendo estar sujeitos a medidas de monitorização da qualidade da água;

f)

As pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extractivas, as quais podem ser permitidas desde que não provoquem a deterioração da qualidade da água e ou diminuição das disponibilidades hídricas que comprometam o normal funcionamento dos sistemas de abastecimento;

g)

Os depósitos de sucata existentes à data da presente portaria, devendo ser assegurada a impermeabilização de solo e a recolha e ou tratamento das águas de escorrência, nas zonas de armazenamento.

4 - Na zona de protecção alargada referida no n.º 1 deve ser feita, pelo município competente, a monitorização da qualidade da água nos cemitérios existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, devendo os resultados dessa monitorização ser comunicados à ARH do Tejo, I. P.

Artigo 5.º — Representação das zonas de protecção

As zonas de protecção intermédia e alargada, respeitantes aos perímetros de protecção mencionados no artigo 1.º, encontram-se representadas nos quadros do anexo v da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 16 de Fevereiro de 2011.

ANEXO I — Coordenadas das captações

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

ANEXO II — Zona de protecção imediata

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

ANEXO III — Zona de protecção intermédia

Pólo de captação de Santa Cruz

Captações JFF10 e JK3

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Casas Novas

Captação JFF9

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Torres Vedras

Captações JFF3, PS1 e JK14

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Captação JK11

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Ramalhal

Captações AC22 e AC23

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Maxial

Captação MA1

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Captação JK1-Maxial

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Campelos

Captações AC20, AC3, JK1 e JK2

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Captação JFF1

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Vila Seca

Captação JFF13

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Dois Portos

O perímetro de protecção da captação JFF5 não inclui a zona de protecção intermédia uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro.

ANEXO IV — Zona de protecção alargada

Pólo de captação de Santa Cruz

Captações JFF10 e JK3

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Casas Novas

Captação JFF9

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Torres Vedras

Captações JFF3, PS1, JK14 e JK11

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólos de captação de Ramalhal e Maxial

Captações AC22, AC23, MA1 e JK1-Maxial

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Campelos

Captações AC20, AC3, JK1 e JK2

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Captação JFF1

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Vila Seca

Captação JFF13

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Dois Portos

O perímetro de protecção da captação JFF5 não inclui a zona de protecção alargada uma vez que não se verificam os pressupostos constantes do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro.

Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de protecção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO V — Planta de localização das zonas de protecção

Extracto da Carta Militar de Portugal.

Série M888 - 1/25 000 (IGeoE)

Pólo de captação de Santa Cruz

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Casas Novas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Torres Vedras

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólos de captação de Ramalhal e Maxial

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Campelos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

Pólo de captação de Vila Seca

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04300/0126701273.pdf))

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