LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 948/2011 — Rectifica o texto do despacho n.º 5129/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de Março de 2011
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Rectifica o texto do despacho n.º 5129/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de Março de 2011
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o despacho n.º 5129/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de Março de 2011, saiu com uma inexactidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê «2 - As alterações introduzidas pelo presente despacho produzem efeitos relativamente às candidaturas apresentadas à presente Tipologia de Intervenção que não tenham saldo final submetido ao Programa.» deve ler-se «2 - As alterações introduzidas pelo presente despacho produzem efeitos relativamente às candidaturas apresentadas à presente tipologia de intervenção que não tenham saldo final submetido ao Programa à data da sua assinatura.».
23 de Maio de 2011. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.
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