LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 96/2011 — Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (Observatório)
Recomenda ao Governo a recolha e disponibilização dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares (Observatório).
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Assegure o levantamento estatístico dos preços ao consumidor de variedades específicas de produtos alimentares, integrantes de um cabaz relevante e representativo.
2 - Disponibilize os dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório previstos na lei.
Aprovada em 6 de Abril de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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