LegalizePortaria n.º 97/2011 — Procede à alteração dos vértices e coordenadas de alguns pólos de captação de águas subterrâneas destinadas ao…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2026-04-10, Portaria n.º 157/2026/1 — Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de…
Procede à alteração dos vértices e coordenadas de alguns pólos de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, constantes de perímetros de protecção anteriormente aprovados
de 9 de Março
O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
Os perímetros de protecção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas (por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens), potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a protecção dos sistemas de abastecimento de água.
Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respectivos perímetros de protecção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro) e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho.
Considerando que, na sequência de uma avaliação efectuada pela Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Tejo, I. P., se verificou ser necessário proceder à alteração dos vértices e coordenadas de alguns pólos de captação constantes de perímetros de protecção anteriormente aprovados;
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
1 - A presente portaria procede à alteração das seguintes portarias:
Portaria n.º 689/2008 (2.ª série), de 22 de Julho;
Portaria n.º 983/2010, de 24 de Setembro;
Portaria n.º 1186/2010, de 17 de Novembro;
Portaria n.º 1187/2010, de 17 de Novembro;
Portaria n.º 1188/2010, de 17 de Novembro.
2 - A presente portaria procede, ainda, à alteração das coordenadas dos vértices e coordenadas relativos à captação designada por JK1, constantes dos anexos i e iii da Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2003, de 11 de Dezembro.
Artigo 2.º — Alteração à portaria n.º 689/2008 (2.ª série), de 22 de Julho
Os quadros relativos às captações designadas por JK14, do pólo de captação de Pinhal de Negreiros, e JK9, do pólo de captação de Poço Mouro, constantes do anexo ii da portaria n.º 689/2008 (2.ª série), de 22 de Julho, bem como os quadros relativos à captação designada por PS2, do pólo de captação de Pinhal das Espanholas, constantes do anexo iv da portaria n.º 689/2008 (2.ª série), de 22 de Julho, são substituídos pelos quadros constantes do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 983/2010, de 24 de Setembro
O quadro relativo às captações designadas por PDR01, PDR02, PDR03, PDR04 e PDR05, do pólo de captação de Praia d'El Rey, constantes do anexo iv da Portaria n.º 983/2010, de 24 de Setembro, é substituído pelo quadro constante do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração à Portaria n.º 1186/2010, de 17 de Novembro
São aditados ao anexo iv da Portaria n.º 1186/2010, de 17 de Novembro, os quadros relativos às captações designadas por SL1, do pólo de captação da Quinta de Alviela, e AC1, do pólo de captação de Bugalhos/Filhós, que constam do anexo iii da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 5.º — Alteração à Portaria n.º 1187/2010, de 17 de Novembro
O quadro relativo às captações constantes do anexo i da Portaria n.º 1187/2010, de 17 de Novembro, os quadros relativos ao pólo de captação dos Olhos de Água do Alviela, constantes dos anexos ii e iii da Portaria n.º 1187/2010, de 17 de Novembro, e o quadro relativo ao pólo de captação de Lezíria III, constante do anexo iv da Portaria n.º 1187/2010, de 17 de Novembro, são substituídos pelos quadros constantes do anexo iv da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 6.º — Alteração à Portaria n.º 1188/2010, de 17 de Novembro
O quadro relativo às captações designadas por CBR2 e FR2, do pólo de captação do Samouco, constante do anexo iv da Portaria n.º 1188/2010, de 17 de Novembro, é substituído pelo quadro constante do anexo v da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 7.º — Alteração aos anexos i e iii da Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2003, de 11 de Dezembro
Os quadros relativos à captação designada por JK1, constantes dos anexos i e iii da Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2003, de 11 de Dezembro, são substituídos pelos quadros constantes do anexo vi da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 25 de Fevereiro de 2011.
ANEXO I — (a que se refere o artigo 2.º)
Portaria n.º 689/2008 (2.ª série), de 22 de Julho
ANEXO II — Zona de protecção imediata
Pólo de captação de Pinhal de Negreiros
Captação JK14
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04800/0133801343.pdf))
Pólo de captação de Poço Mouro
Captação JK9
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04800/0133801343.pdf))
ANEXO IV — Zona de protecção intermédia
Pólo de captação de Pinhal das Espanholas
Captação PS2
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04800/0133801343.pdf))
Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de protecção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 20790 (elipsóide de Hayford, datum Lisboa, projecção de Gauss, origem no ponto fictício).
ANEXO II — (a que se refere o artigo 3.º)
Portaria n.º 983/2010, de 24 de Setembro
ANEXO IV — Zona de protecção alargada
Captações PDR01, PDR02, PDR03, PDR04 e PDR05
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04800/0133801343.pdf))
Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de protecção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 20790 (elipsóide de Hayford, datum Lisboa, projecção de Gauss, origem no ponto fictício).
ANEXO III — (a que se refere o artigo 4.º)
Portaria n.º 1186/2010, de 17 de Novembro
ANEXO IV — Zona de protecção alargada
Pólo de captação da Quinta de Alviela
Captação SL1
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04800/0133801343.pdf))
Pólo de captação de Bugalhos/Filhós
Captação AC1
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04800/0133801343.pdf))
Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de protecção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO IV — (a que se refere o artigo 5.º)
Portaria n.º 1187/2010, de 17 de Novembro
ANEXO I — Coordenadas das captações
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04800/0133801343.pdf))
ANEXO II — Zona de protecção imediata
Pólo de captação dos Olhos de Água do Alviela
Nascente dos Olhos de Água do Alviela
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04800/0133801343.pdf))
ANEXO III — Zona de protecção intermédia
Pólo de captação dos Olhos de Água do Alviela
Nascente dos Olhos de Água do Alviela
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04800/0133801343.pdf))
ANEXO IV — Zona de protecção alargada
Pólo de captação de Lezíria III
Captações G6-P15, G6-P16, G7-P17 e G7-P18
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04800/0133801343.pdf))
Pólo de captação dos Olhos de Água do Alviela
Nascente dos Olhos de Água do Alviela
As zonas de protecção intermédia e alargada da Nascente dos Olhos de Água do Alviela são coincidentes. Como tal, as coordenadas dos vértices de referência do polígono são as indicadas no anexo iii.
Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de protecção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO V — (a que se refere o artigo 6.º)
Portaria n.º 1188/2010, de 17 de Novembro
ANEXO IV — Zona de protecção alargada
Pólo de captação do Samouco
Captações CBR2 e FR2
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04800/0133801343.pdf))
Nota. - As coordenadas dos vértices que delimitam as zonas de protecção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO VI — (a que se refere o artigo 7.º)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2003, de 11 de Dezembro
ANEXO I — Zona de protecção imediata
Captação JK1
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04800/0133801343.pdf))
ANEXO III — Zona de protecção alargada
Captação JK1
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/03/04800/0133801343.pdf))
Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de protecção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 20790 (elipsóide de Hayford, datum Lisboa, projecção de Gauss, origem no ponto fictício).
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