LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 11/2012/A — Define as regras para execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário nos Açores
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Define as regras para execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário nos Açores
Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário nos Açores
Através do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2006/A, de 31 de julho, a Região Autónoma dos Açores estabeleceu um regime para o microcrédito que permitiu aproveitar o potencial e a vontade empreendedora de pessoas com dificuldades ao nível de integração económica e social, através de um risco partilhado entre o Governo Regional e as entidades financiadoras, permitindo a concretização de iniciativas geradoras de riqueza e de emprego.
A atual conjuntura económico-financeira internacional, aliada a novas fórmulas de incentivo ao empreendedorismo, leva a que, atualmente, o microcrédito também se possa constituir como um instrumento particularmente adequado para situações em que apesar de existirem vínculos laborais a situação de precariedade ou de degradação económica impede o normal acesso ao crédito bancário, tal como, situação que se replica com igual impacto no âmbito das microempresas.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º — Objeto
O presente diploma tem por objeto a definição das regras para execução do Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário nos Açores, adiante designado por microcrédito.
Artigo 2.º — Beneficiários
São beneficiários do presente regime os seguintes:
Desempregados, à procura de primeiro ou de novo emprego, com idade igual ou superior a 18 anos, sem condições para o acesso ao crédito bancário pelas vias normais;
Trabalhadores, com idade igual ou superior a 18 anos, considerados em situação precária de emprego, nomeadamente trabalhadores independentes cujo rendimento médio mensal, aferido relativamente ao ano anterior ao da candidatura, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida regional, sem condições para o acesso ao crédito bancário pelas vias normais, mediante parecer da direção regional com competência em matéria de trabalho;
Sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e empresários em nome individual que não tenham condições para o acesso ao crédito bancário pelas vias normais.
Artigo 3.º — Condições de acesso
1 - São condições de acesso dos beneficiários mencionados nas alíneas a) e b) do artigo 2.º:
Possuírem situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social;
Não se encontrarem em qualquer situação de incumprimento perante instituições bancárias ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela entidade financiadora;
Disporem de capacidade organizativa para promover o projeto para o qual solicitam apoio;
Comprometerem-se a constituírem-se legalmente até à data da disponibilização do empréstimo por parte da respetiva entidade financiadora;
O projeto deve apresentar viabilidade económico-financeira;
Aceitarem acompanhamento do projeto, em qualquer uma das suas fases.
2 - Para além das obrigações previstas no número anterior, são ainda condições de acesso dos beneficiários mencionados na alínea c) do artigo 2.º:
Encontrarem-se regularmente constituídos e registados;
Disporem de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de terem iniciado o respetivo processo;
Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos;
Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido;
Apresentarem, em relação ao ano anterior à candidatura, um valor máximo de 3 Unidades de Trabalho Ano e um Volume de Negócios não superior a (euro) 250 000.
Artigo 4.º — Elegibilidade
1 - Não são consideradas elegíveis as despesas com:
Aquisição de terrenos;
Aquisição de edifícios;
Todas as rubricas de investimento que não apresentem suficiente justificação ou relevante importância para o desenvolvimento do projeto;
As operações que se destinem a reestruturação financeira, consolidação ou substituição de créditos.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os projetos promovidos pelos beneficiários referidos na alínea c) do artigo 2.º deverão incluir apenas investimentos em ativos fixos tangíveis e ou ativos intangíveis.
Artigo 5.º — Agentes de microcrédito
Compete ao Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores coordenar o desenvolvimento de uma rede de agentes de microcrédito, podendo para o efeito celebrar protocolos com entidades da área da economia social e solidária, com vista à divulgação do microcrédito, identificação dos potenciais beneficiários, apoio técnico na preparação dos projetos, acompanhamento do ciclo completo dos projetos e avaliação do trabalho realizado.
Artigo 6.º — Tramitação das candidaturas
1 - As candidaturas serão apresentadas através de um formulário a disponibilizar no sítio da Internet do Governo Regional dos Açores, em qualquer serviço público tutelado pelas direções regionais com competência em matéria de trabalho, do apoio ao investimento e à competitividade e da solidariedade social, do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e ainda nos Postos de Atendimento ao Cidadão da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, entidades que as remeterão de imediato à direção regional com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade.
2 - A direção regional com competência em matéria de apoio ao investimento e à competitividade conjuntamente com a direção regional com competência em matéria de trabalho e o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores analisarão as candidaturas, com base na avaliação da capacidade do beneficiário, através de entrevista, na pertinência do projeto e na capacidade de reembolso do crédito, submetendo-as à decisão da Comissão de Crédito.
Artigo 7.º — Comissão de Crédito
1 - A Comissão de Crédito é constituída pelos diretores regionais com competência em matéria de trabalho, apoio ao investimento e à competitividade e pelo presidente do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores.
2 - Compete à Comissão de Crédito apreciar os projetos que em cada momento reúnam as condições para o efeito.
3 - As decisões da Comissão de Crédito serão definitivas e comunicadas por escrito aos interessados.
4 - Após decisão favorável da Comissão de Crédito, o processo será encaminhado para as entidades financiadoras, designadamente instituições de crédito e sociedades financeiras de microcrédito, que celebrarem protocolos para o efeito, para concessão do crédito.
Artigo 8.º — Montante e reembolso do microcrédito
1 - O microcrédito será concedido diretamente pelas instituições de crédito ou pelas sociedades financeiras de microcrédito, nos termos a fixar através de protocolos celebrados entre o membro do Governo Regional com competência em matéria de economia e aquelas entidades, até ao montante máximo de (euro) 20 000.
2 - O crédito deverá ser reembolsado nos termos a definir no protocolo mencionado no número anterior.
3 - A libertação do crédito deve ocorrer em função das necessidades de financiamento, possibilitando designadamente libertar crédito numa fase subsequente de criação da empresa, não superior a um ano desde a assinatura do contrato de empréstimo, desde que o somatório do crédito concedido não ultrapasse o limite previsto no n.º 1.
4 - A libertação de crédito definida no número anterior carece de uma análise e decisão por parte da Comissão de Crédito mencionada no n.º 1 do artigo 7.º
5 - A Região suportará os encargos de risco, bem como os juros dos empréstimos, nos termos a fixar nos protocolos com as entidades financiadoras.
6 - Os encargos financeiros decorrentes do número anterior serão suportados por adequada dotação orçamental inscrita no Plano da Região.
Artigo 9.º — Obrigações dos beneficiários
Compete aos beneficiários:
Promover a sua inscrição nas finanças, sempre que tal esteja em falta, através do preenchimento da declaração de início de atividade, durante o processo de constituição do contrato de empréstimo;
Cumprir as obrigações fiscais e para com a segurança social;
Cumprir o plano de reembolso, anexo ao contrato de empréstimo, nos termos definidos;
Afetar o empréstimo bancário aos fins definidos no contrato de empréstimo;
Movimentar a conta bancária indicada no contrato de empréstimo apenas para os fins nele indicados;
Manter em dossier devidamente organizado toda a documentação relativa ao seu processo de microcrédito;
Estar disponível para as ações de acompanhamento por parte das entidades competentes para o efeito;
Realizar o investimento no prazo de um ano a contar da data da celebração do contrato de crédito.
Artigo 10.º — Cumulação
1 - Os apoios previstos no Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário não são cumuláveis com apoios que tenham por objeto o mesmo investimento, sem prejuízo dos projetos promovidos pelos beneficiários mencionados na alínea a) do artigo 2.º poderem cumular o pagamento total das prestações de desemprego.
2 - Os apoios previstos no Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário são cumuláveis com apoios à contratação não integrados em programas de apoio à criação de empresas.
Artigo 11.º — Incumprimento
1 - O incumprimento por factos imputáveis ao beneficiário implica a restituição dos apoios concedidos, ficando este obrigado a repor as importâncias recebidas no prazo de 90 dias a contar da data do recibo de notificação.
2 - Os factos referidos no número anterior são:
Não cumprimento das obrigações estabelecidas no presente diploma;
Prestação de informações falsas sobre a situação do beneficiário ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos projetos.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o incumprimento verificado pelo motivo referido na alínea b) do número anterior impede o beneficiário de apresentar novas candidaturas pelo período de cinco anos.
Artigo 12.º — Acompanhamento técnico
Por despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de economia e de trabalho, serão regulados os aspetos técnicos e operacionais necessários para a execução do presente regime, designadamente a afetação de funcionários dos respetivos departamentos, para o acompanhamento das questões técnicas e operacionais deles decorrentes.
Artigo 13.º — Norma transitória
Os projetos apresentados ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2006/A, de 31 de julho, são por este regulados até ao final da sua execução.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2006/A, de 31 de julho.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de fevereiro de 2012.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 12 de março de 2012.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
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