LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 131/2012 — Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida
Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva um programa estruturado com linhas orientadoras para os diversos atores do setor do turismo, por forma a que, no prazo de 12 meses, Portugal possa ser apresentado como um destino atento às necessidades, quer do «viajante portador de deficiência», quer das «pessoas com mobilidade reduzida».
Aprovada em 21 de setembro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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