Portaria n.º 150/2012 — Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência

Direção de Serviços de Planeamento, de Informação e de Sistemas de Gestão;

Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos;

Direção de Serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso;

Direção de Serviços de Emprego e das Relações de Trabalho;

Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros;

Direção de Serviços de Contratação Pública;

Direção de Serviços de Gestão do Património;

Direção de Serviços de Documentação e de Arquivo;

Direção de Serviços de Coordenação da Cooperação e das Relações Internacionais.

Apoiar na identificação e definição de medidas tendentes a manter e aperfeiçoar o sistema de planeamento e de gestão estratégica da SG e promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade no MEC, assegurando a articulação com as entidades com competências interministeriais nessas áreas;

Assegurar o processo de avaliação do desempenho ao nível do SIADAP 1 da SG, através da elaboração dos respetivos QUAR e relatórios de autoavaliação, bem como assegurar a elaboração dos planos e dos relatórios de atividades e, ainda, do balanço social da SG;

Elaborar, em articulação com as restantes unidades orgânicas da SG, o plano de gestão de riscos e o respetivo relatório de execução;

Assegurar o funcionamento de sistema integrado de gestão da SG, designadamente através da definição, em articulação com as restantes unidades orgânicas da SG, de indicadores de gestão, garantindo a sua monitorização periódica e a administração do sistema de informação de suporte;

Implementar e coordenar a aplicação de normas sobre condições ambientais, de segurança e saúde no trabalho e de responsabilidade social na SG;

Prestar apoio técnico, quando solicitado, a outros serviços e organismos do MEC na aplicação de metodologias de gestão já implementadas na SG;

Assegurar as atividades do MEC, no âmbito da informação, da comunicação, das relações públicas e do protocolo;

Desenvolver estratégias de comunicação multimédia online e criar modelos comunicacionais e publicações em formato digital;

Assegurar a manutenção e a permanente atualização do sítio da SG.

Prestar apoio jurídico aos membros do Governo, aos órgãos, serviços e organismos do MEC, sempre que solicitado;

Preparar projetos de diplomas legais, de regulamentos e outros instrumentos normativos, elaborando os necessários estudos, bem como pronunciar-se sobre projetos de diplomas;

Promover estudos de avaliação e impacto legislativo relativos à aplicação da legislação das áreas da educação e da ciência, que não se inscrevam nas atribuições e competências de outros órgãos, serviços e organismos ou de outras unidades orgânicas da SG;

Contribuir para fixar a interpretação dos regimes jurídicos específicos das áreas de atuação do MEC que não se inscrevam nas atribuições e competências de outros órgãos, serviços e organismos ou de outras unidades orgânicas da SG, coordenando a aplicação das medidas daquela decorrentes;

Emitir parecer sobre impugnações administrativas, nas diversas espécies, interpostas para os membros do Governo ou para o secretário-geral, sem prejuízo das competências de outros órgãos, serviços e organismos do MEC;

Apreciar a legalidade dos estatutos das instituições e estabelecimentos de ensino superior, bem como das respetivas alterações, sujeitas a homologação ou registo dos membros do Governo;

Proceder ao registo das associações de pais e de encarregados de educação, bem como assegurar os procedimentos respeitantes ao reconhecimento das associações de estudantes dos ensinos básico, secundário e superior;

Proceder à recolha de legislação, de normas e instruções de interesse geral para as restantes unidades orgânicas da SG, bem como para os órgãos, serviços e organismos do MEC;

Preparar normas e instruções destinadas a assegurar a aplicação de regimes jurídicos específicos das áreas de atuação do MEC, sem prejuízo das competências de outros órgãos, serviços e organismos ou de outras unidades orgânicas da SG.

Promover a articulação entre as partes interessadas na mediação de conflitos e realizar as diligências necessárias à justa composição dos interesses das partes envolvidas;

Promover o recurso a instrumentos de resolução alternativa de litígios, com vista à diminuição dos índices de conflitualidade no âmbito da educação e da ciência;

Coordenar, em articulação com outros órgãos e serviços do MEC que disponham de serviços de contencioso próprios, o contencioso da educação e da ciência;

Realizar com patrocínio próprio o contencioso administrativo da educação e da ciência, em todas as suas espécies e formas, sem prejuízo das competências de outros órgãos, serviços e organismos do MEC;

Promover e patrocinar a impugnação de decisões jurisdicionais que sejam desfavoráveis à parte que representa;

Esclarecer os serviços e organismos do MEC, quanto à correta execução das decisões proferidas pelos tribunais;

Acompanhar as ações judiciais em que o Estado seja parte e prestar a colaboração que for solicitada pelos magistrados do Ministério Público junto dos tribunais;

Preparar normas e instruções destinadas a assegurar a aplicação de decisões judiciais, procedendo aos correspondentes estudos.

Prestar apoio técnico em matéria de emprego público e das relações de trabalho aos membros do Governo, aos órgãos, serviços e organismos do MEC, sempre que solicitado;

Preparar projetos de diplomas legais, de regulamentos e outros instrumentos normativos que incidam sobre matéria de emprego público e das relações de trabalho, elaborando os necessários estudos, bem como pronunciar-se sobre projetos de diplomas elaborados;

Contribuir para fixar a interpretação dos regimes jurídicos de emprego público e das relações de trabalho no âmbito do MEC, sem prejuízo das competências de outros órgãos, serviços e organismos;

Promover a aplicação no âmbito do MEC de medidas de emprego público e das relações de trabalho definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os órgãos, serviços e organismos do MEC, quando necessário;

Elaborar estudos, informações e orientações, no que concerne aos estatutos das carreiras docentes do ensino superior universitário e ensino superior politécnico e da carreira de investigação científica, bem como avaliar o desenvolvimento da sua aplicação, identificando necessidades de intervenção corretiva, sem prejuízo das competências próprias conferidas às instituições do ensino superior ou a outras entidades;

Elaborar estudos, informações e orientações, no que concerne ao estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, bem como avaliar o desenvolvimento da sua aplicação, identificando necessidades de intervenção corretiva, sem prejuízo das competências próprias conferidas a outros órgãos, serviços e organismos do MEC;

Elaborar estudos, informações e orientações em matéria de aplicação do regime de avaliação do desempenho nos termos legais, bem como assegurar a realização dos procedimentos tendentes à avaliação do desempenho dos trabalhadores da SG (SIADAP 2 e 3);

Estudar, propor e aplicar políticas de desenvolvimento profissional dos trabalhadores, sem prejuízo das competências próprias conferidas a outros órgãos, serviços e organismos do MEC;

Gerir a formação profissional, incluindo o diagnóstico das necessidades, a elaboração dos planos de formação e a avaliação da eficácia da formação dos trabalhadores, bem como proceder à elaboração e gestão de perfis de competências profissionais de suporte.

Executar todas as ações relativas à constituição, à modificação e à extinção da relação jurídica de emprego dos trabalhadores dos gabinetes dos membros do Governo e da SG, bem como dos restantes órgãos, serviços e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado diretamente pela SG, e ainda dos trabalhadores colocados no Sistema de Mobilidade Especial (SME);

Promover as ações de recrutamento e seleção dos trabalhadores da SG, bem como dos restantes serviços, órgãos e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado diretamente pela SG;

Assegurar, organizar e executar os procedimentos administrativos respeitantes à gestão dos trabalhadores dos gabinetes dos membros do Governo e da SG, bem como dos restantes órgãos, serviços e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado diretamente pela SG;

Aplicar os regimes relativos às situações de ausência por doença, acidentes em serviço e outras situações no âmbito da proteção social, relativamente aos trabalhadores dos gabinetes dos membros do Governo e da SG, bem como dos restantes órgãos, serviços e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado diretamente pela SG;

Assegurar a gestão centralizada do processamento das remunerações e abonos devidos aos trabalhadores dos gabinetes dos membros do Governo e da SG, bem como dos restantes órgãos, serviços e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado diretamente pela SG, e ainda aos trabalhadores colocados no SME;

Praticar os atos de administração relativos aos trabalhadores colocados no SME que sejam afetos à SG, em articulação com a entidade gestora da mobilidade;

Organizar e manter atualizado um sistema de comunicação e informação, nomeadamente a gestão das bases de dados tendentes à caracterização permanente dos recursos humanos do MEC e à elaboração de indicadores de gestão.

Proceder à elaboração, ao acompanhamento e à gestão dos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos órgãos e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado pela SG;

Elaborar as contas de gerência dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos órgãos e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado pela SG;

Assegurar as ações necessárias ao processamento e liquidação das despesas dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos órgãos e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado pela SG;

Assegurar a gestão e o controlo contabilístico das receitas próprias da SG e dos órgãos e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado pela SG;

Elaborar indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos órgãos e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado pela SG;

Assegurar a gestão do economato dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos órgãos e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado diretamente pela SG;

Gerir o parque de viaturas dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos órgãos e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado pela SG;

Assegurar a gestão financeira do Centro de Caparide e do Teatro Thália.

Assegurar as funções de Unidade Ministerial de Compras;

Promover a aquisição agregada de bens e serviços abrangidos nos acordos-quadro, no âmbito do MEC;

Promover a centralização ao nível do MEC da negociação e celebração de acordos-quadro ou de outros contratos públicos de bens e serviços não centralizados na entidade pública responsável pela centralização das compras;

Desenvolver os procedimentos de contratação pública, fora do âmbito dos acordos-quadro, para garantir a atividade dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos órgãos e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado pela SG;

Elaborar informações e estudos técnicos que, no âmbito da respetiva competência, lhe sejam solicitados;

Assegurar a aquisição de compras públicas, no âmbito da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas;

Acompanhar a execução dos contratos celebrados e proceder à elaboração dos respetivos relatórios;

Promover o reporte estatístico anual das compras públicas de bens e serviços, previsto no Código dos Contratos Públicos;

Promover, em articulação com a entidade pública responsável pela centralização das compras, a aquisição ou locação de veículos ao serviço do Estado.

Assegurar as funções de Unidade de Gestão Patrimonial;

Acompanhar o processo de inventariação e atualização do cadastro dos bens imóveis do domínio público do Estado e dos imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos, no âmbito do Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado;

Empreender as ações necessárias à preservação, à conservação e à valorização do património edificado afeto aos gabinetes dos membros do Governo, à SG e aos órgãos e às estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado pela SG;

Apoiar a Direção de Serviços de Contratação Pública no âmbito dos procedimentos tendentes à formação de contratos de empreitadas de obras públicas;

Assegurar e organizar os procedimentos administrativos relativos à gestão do património mobiliário, mantendo atualizado o inventário dos bens afetos aos gabinetes dos membros do Governo, à SG e aos órgãos e às estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado pela SG;

Apoiar tecnicamente a Direção de Serviços de Documentação e de Arquivo na componente patrimonial, nomeadamente no âmbito da preservação e valorização do património mobiliário e imobiliário;

Acompanhar o desenvolvimento dos sistemas de informação, assegurar a gestão e o funcionamento das infraestruturas tecnológicas dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos órgãos e estruturas do MEC, cujo apoio seja prestado pela SG, de forma a garantir a sua adequação às necessidades dos gabinetes dos membros do Governo, da SG e dos órgãos e estruturas do MEC.

Preservar e valorizar, de acordo com as orientações da política do património cultural, o património histórico da educação e da ciência, nas componentes arquivística, bibliográfica e museológica;

Promover boas práticas de gestão de documentos nos gabinetes dos membros do Governo, na SG e nos órgãos, serviços e organismos do MEC e proceder à recolha, ao tratamento, à conservação e à comunicação dos arquivos que deixam de ser de uso corrente por parte dos serviços produtores;

Desenvolver o modelo de organização e gestão dos arquivos correntes e intermédios do MEC, coordenando e apoiando a concretização do mesmo;

Organizar, gerir e tratar a documentação do MEC, mantendo-a atualizada e disponível;

Promover as boas práticas nos órgãos, serviços e organismos do MEC, no âmbito da recolha, tratamento, conservação e comunicação dos espólios biblioteconómico e museológico;

Recolher, selecionar, conservar, inventariar, catalogar, digitalizar e estudar as coleções, nas componentes bibliográfica e museológicas existentes na SG e que se encontram à sua guarda;

Assegurar a manutenção e o desenvolvimento do Museu Virtual da Educação e fomentar o papel educativo e comunitário na colaboração com o público escolar de todos os níveis de ensino, bem como do público em geral;

Assegurar o atendimento e o apoio especializado aos utilizadores;

Assegurar a gestão dos conteúdos expositivos do Teatro Thália.

Contribuir, nos domínios de atuação do MEC, para a formulação das políticas relacionadas com a União Europeia e com a cooperação internacional;

Coordenar as ações de cooperação e as atividades inerentes à participação de Portugal como membro da União Europeia nos domínios de atuação do MEC, garantindo a coerência das intervenções dos respetivos órgãos, serviços e organismos;

Coordenar as ações de cooperação internacional, nos domínios de atuação do MEC, relativamente à participação em organizações internacionais de que Portugal é membro, garantindo a coerência das intervenções dos respetivos órgãos, serviços e organismos;

Assessorar os membros do Governo do MEC e seus representantes no âmbito dos assuntos europeus e internacionais;

Coordenar as atividades do MEC no que respeita às relações bilaterais e multilaterais, garantindo a coerência das intervenções dos respetivos órgãos, serviços e organismos;

Coordenar a cooperação com os países de língua oficial portuguesa, nos domínios de atuação do MEC, garantindo a coerência das intervenções dos respetivos órgãos, serviços e organismos;

Fomentar os contactos institucionais com as organizações internacionais de que Portugal é membro, nos domínios de atuação do MEC, sem prejuízo das competências conferidas a outros órgãos, serviços e organismos;

Colaborar na negociação e redação de instrumentos internacionais de cooperação bilateral e multilateral nos domínios de atuação do MEC;

Coordenar a articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros nas áreas de competência do MEC.

A Portaria n.º 357/2007, de 30 de março;

A Portaria n.º 530/2008, de 27 de junho;

A Portaria n.º 371/2008, de 21 de maio;

A Portaria n.º 548/2007, de 30 de abril;

A Portaria n.º 572/2007, de 30 de abril.