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Fixa as bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», abrangendo os terrenos das freguesias de Santo Agostinho e de São João Batista
Portaria n.º 21/2012
de 24 de janeiro
Considerando que, para efeitos de fixação das bases do «Projeto de Emparcelamento Rural Integrado dos Coutos de Moura», se esgotou o período de reclamação tendo-se procedido às correções necessárias resultantes das mesmas, importa proceder à declaração de fixação das bases do referido projeto de emparcelamento.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, no uso das suas competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do despacho ministerial n.º 12412/2011, de 20 de setembro, o seguinte:
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