Decreto-Lei n.º 211/2012 — Fixa os efetivos de militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, integrados na estrutura orgânica da…

de 21 de setembro

Os efetivos militares dos quadros permanentes (QP), na situação de ativo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea, foram fixados pelo Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de setembro, diploma que previu uma redução do efetivo total dos ramos das Forças Armadas durante um período transitório, cuja meta seria 1 de janeiro de 2013.

O Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal e o Documento de Estratégia Orçamental 2011/2015 preveem, até finais de 2014, uma redução de pelo menos 10 % no pessoal militar das Forças Armadas e de 10 % nas despesas com esse mesmo pessoal.

Não obstante algum caminho já percorrido neste sentido, desde janeiro de 2011, designadamente com a redução verificada no quantitativo máximo de militares em regime de voluntariado e de contrato, importa dar mais um passo no sentido da redução dos efetivos militares, facilitando assim o cumprimento daquele desiderato, ainda que a mesma não possa concretizar-se plenamente sem que previamente se proceda à reorganização da estrutura superior da defesa nacional, desígnio este que está em curso.

A redução ora aprovada deverá ser assim entendida como um contributo das Forças Armadas para a concretização dos compromissos assumidos pelo Estado Português.

É nesse enquadramento que, sob proposta do Conselho de Chefes do Estado Maior, importa rever os efetivos dos QP, na situação de ativo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea, sem prejuízo da redução que vier a ser determinada na decorrência da reorganização da estrutura superior da defesa nacional.

Assim:

Ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 42.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Efetivos

Os efetivos de militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea são os que constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º — Norma transitória

1 - Os efetivos de militares referidos no artigo anterior são atingidos até 31 de dezembro de 2013, nos termos previstos no mapa a que o mesmo se refere.

2 - O militar no ativo que, por força do disposto no número anterior, não possa ocupar vaga no quadro especial a que pertence, por redução do quantitativo de vagas no seu posto, fica na situação de supranumerário.

Artigo 3.º — Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de setembro, alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro.

Artigo 4.º — Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

Promulgado em 18 de setembro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 20 de setembro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO — Mapa a que se refere o artigo 1.º

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/09/18400/0534105342.pdf))