LegalizePortaria n.º 211/2012 — Operação Manatim
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Operação Manatim
A atual situação político-militar na República da Guiné-Bissau impõe o planeamento e preparação de uma missão militar, com recurso à Força de Reação Imediata (FRI), que garanta a evacuação de cidadãos nacionais, bem como de cidadãos de países amigos, nos termos de compromissos internacionalmente assumidos, que pretendam abandonar o território daquele país.
Nos termos do artigo 24.º da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Orgânica de Bases e Funcionamento das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, incumbe às Forças Armadas executar missões fora do território nacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses e, bem ainda, no âmbito de compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado Português com países amigos.
Assim, ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º, ambos da Lei de Defesa Nacional, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 348/99, de 27 de agosto, e 299/2003, de 4 de dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1 - É autorizado o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) a aprontar, projetar e sustentar uma força nacional, constituída por unidades e meios da Força de Reação Imediata (FRI), que garanta a evacuação de cidadãos portugueses e de cidadãos de países amigos designados, a partir do território da República da Guiné-Bissau.
2 - A presente missão tem o seu início em 15 de abril de 2012 e cessa com a retração das unidades e meios da FRI para o território nacional.
3 - De acordo com o disposto no n.º 5 da portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram as unidades e meios da FRI projetados para a área de operações desempenham funções em zona que se considera de classe C.
13 de abril de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
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