Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2012/A — Recomenda ao Governo Regional dos Açores a instalação de um posto de turismo na ilha do Corvo

Instalação de um posto de turismo na ilha do Corvo

O Corvo é a única ilha da Região que não conta com um posto de turismo integrado na administração regional. Trata-se de uma discriminação inaceitável. Um facto que, só por si, coloca em causa qualquer discurso governamental na área das políticas de coesão.

A ilha do Corvo, tal como todas as outras ilhas da Região, necessita de potenciar o seu crescimento económico e de criar emprego. O setor turístico representa, para a ilha do Corvo, uma janela de desenvolvimento e de criação de riqueza. Mas que para isso possa suceder é necessário não juntar à localização ultraperiférica da ilha outras desvantagens de caráter exclusivamente administrativo. É o caso vertente.

É claro que a ilha do Corvo necessita, como todas as outras, de um serviço presencial de informação turística que sirva quem nos visita ou quem o planeia fazer. É claro que nesse posto de turismo devem ser instaladas valências, como já existem noutras ilhas, que valorizem o património cultural e promovam as atividades comerciais que se contextualizam no âmbito da oferta turística global da ilha.

Na ilha do Corvo, apesar da sua reduzida dimensão territorial e demográfica, o potencial intrínseco do setor turístico é também muito apreciável. O que não é justo é que não se lhe dê iguais possibilidades de gestão e melhoria. Também não é legítimo - dada a pequena capacidade orçamental do município - que se remeta essa responsabilidade inteiramente para a Câmara Municipal local.

É desejável desenvolver parcerias com o município e outros agentes institucionais e económicos locais, mas isso não deve desresponsabilizar o Governo Regional das suas especiais responsabilidades nesta área. Uma responsabilidade - repete-se - a que o Governo Regional não se furta em mais nenhuma outra ilha da Região.

Assim:

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, recomendar ao Governo Regional dos Açores que instale, com urgência, um posto de turismo na ilha do Corvo.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de junho de 2012.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.