Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A — Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio, que regulamenta o Decreto Legislativo…

A autorização das ações de correção da densidade de espécies não cinegéticas, quando tal seja necessário para prevenir ou minimizar a ocorrência de danos na fauna, na flora, nas pescas, nas florestas, na agricultura e na pecuária ou ainda para a proteção da saúde e segurança públicas, é da responsabilidade do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente.

Artigo 81.º — Defesa contra espécies que se tornaram prejudiciais

Excecionalmente, mediante autorização dos serviços operativos de ilha com competência em matéria cinegética, a requerimento do interessado, podem ser objeto de caça os pombos-mansos que tenham perdido aquela condição, presumindo-se tal facto quando sejam encontrados a mais de 500 m dos seus locais de abrigo, desde que causando importantes prejuízos à agricultura.

CAPÍTULO V — Da responsabilidade

SECÇÃO I — Conhecimento da infração

Artigo 82.º — Conhecimento e participação

Os agentes de autoridade competentes para o policiamento e fiscalização da caça que tiverem conhecimento da prática de qualquer infração em matéria de caça e que não a tenham presenciado devem efetuar a competente participação e enviá-la às entidades competentes para o respetivo procedimento criminal ou contraordenacional.

Artigo 83.º — Levantamento dos autos de notícia

1 - O levantamento de autos de notícia, emitidos em duplicado, compete aos agentes de autoridade que realizam o policiamento e a fiscalização da caça, sem prejuízo das competências das demais autoridades judiciárias, administrativas e policiais.

2 - O autuante, no momento do levantamento do auto de notícia, deve notificar o arguido, com a indicação do preceito legal violado pela sua conduta e da sanção aplicável.

Artigo 84.º — Autos de notícia

1 - Os autos de notícia são levantados nos termos previstos no Código de Processo Penal, acrescendo as seguintes menções:

2 - Nos autos de notícia levantados pelos agentes de autoridade referidos no n.º 1 do artigo anterior do presente diploma, por contraordenações que tenham presenciado em matéria de caça, é dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias do facto a tornem impossível, sem prejuízo de fazerem fé até prova em contrário.

Artigo 85.º — Envio dos autos de notícia

1 - Levantado o auto de notícia, caso se trate de contraordenação, os dois exemplares são remetidos ao serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria cinegética, acompanhados da carta de caçador ou da licença especial para não residentes.

2 - Caso se trate de crime, um dos exemplares é remetido ao tribunal competente para conhecer da infração, sendo o outro remetido ao serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria cinegética, acompanhado da carta de caçador ou da licença especial para não residentes.

SECÇÃO II — Apreensões e destino dos bens apreendidos

Artigo 86.º — Apreensão de objetos e documentos

1 - Os agentes de autoridade, sempre que presenciarem a prática de um facto punível, procedem à apreensão da carta de caçador do infrator, da licença de caça para não residentes, quando for caso disso, e procedem à emissão da respetiva guia.

2 - Os agentes de autoridade procedem, ainda, à apreensão de todos os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados à prática de infração de caça, ou que constituam seu produto, e de todos os objetos que tiverem sido deixados pelo infrator no local e quaisquer outros suscetíveis de servir de prova.

Artigo 87.º — Apreensão e devolução de objetos

1 - Podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades policiais ou administrativas competentes os objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de infração de caça e quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova.

2 - Os objetos são restituídos logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova, salvo se suscetíveis de serem declarados perdidos a favor da Região.

3 - Os objetos apreendidos são restituídos logo que a decisão se torne definitiva e os mesmos não tenham sido declarados perdidos a favor da Região.

4 - Consideram-se perdidos, a favor da Região, os objetos que tenham sido apreendidos e que, após notificação aos interessados a ordenar a sua entrega, não tenham sido reclamados no prazo de dois meses.

5 - Os bens e produtos resultantes da infração de caça perdidos, a favor da Região, revertem para o serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria cinegética, que lhes dá o destino que julgar adequado.

Artigo 88.º — Apreensão de animais

1 - Os exemplares de animais mortos apreendidos e suscetíveis de consumo público são entregues a instituições de solidariedade social da área onde a infração foi cometida.

2 - Os exemplares vivos de espécies cinegéticas ilicitamente capturados em zonas de caça, que sejam apreendidos, são entregues às autoridades que administram essas zonas, salvo se lhes for imputável total ou parcialmente a prática da infração.

3 - Verificando-se a exceção prevista na última parte do número anterior e, bem assim, quando a infração haja sido cometida fora de zonas de caça, os exemplares capturados são entregues ao serviço operativo de ilha do departamento do Governo Regional com competência em matéria cinegética.

4 - Os exemplares vivos de espécies cinegéticas detidos indevidamente e perdidos, a favor da Região, são pertença do serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria cinegética, que lhes dá o destino adequado.

SECÇÃO III — Processos de contraordenação

Artigo 89.º — Instrução

1 - A instrução dos processos de contraordenação compete ao serviço operativo de ilha do departamento do Governo Regional com competência em matéria cinegética.

2 - A nomeação do instrutor do processo de contraordenação é feita pelo dirigente do serviço operativo de ilha do departamento do Governo Regional com competência em matéria cinegética e não pode ser atribuída ao autuante ou ao participante.

Artigo 90.º — Prazo

1 - O prazo para a instrução é de 60 dias.

2 - Se, por fundadas razões, a entidade que dirigir a instrução não a puder completar no prazo indicado no número anterior, solicita a sua prorrogação à entidade que ordenou a instrução pelo prazo indispensável à sua conclusão.

Artigo 91.º — Notificação e defesa do arguido

1 - Recebido o auto de notícia ou participação, o arguido deve ser notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta escrita, arrolar testemunhas, juntar documentos, requerer quaisquer meios de prova ou comparecer em dia determinado, a fim de prestar depoimento.

2 - As testemunhas arroladas pelo arguido são notificadas pela entidade à qual for confiada a instrução.

3 - O arguido pode proceder à substituição das testemunhas até ao dia designado para a sua audição, devendo, neste caso, por ele ser apresentadas.

Artigo 92.º — Proposta de decisão

Finda a instrução do processo, o instrutor elabora, no prazo de 20 dias, proposta de decisão, devidamente fundamentada, em relatório, donde constem os elementos previstos no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro.

Artigo 93.º — Decisão

Compete ao responsável pelo serviço do departamento do Governo Regional com competência em matéria cinegética aplicar as coimas e as sanções acessórias.

Artigo 94.º — Pagamento voluntário

O infrator tem a possibilidade de efetuar o pagamento voluntário da coima, nos termos do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de junho.

CAPÍTULO VI — Administração e fiscalização da caça

Artigo 95.º — Região cinegética

Para efeitos de organização e administração, a Região Autónoma dos Açores constitui uma única região cinegética.

Artigo 96.º — Fiscalização da caça

1 - O policiamento e a fiscalização da caça competem aos agentes e funcionários do departamento do Governo Regional com competências em matéria de gestão dos recursos cinegéticos, que exerçam funções de polícia florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima, aos Vigilantes da Natureza, bem como às autoridades a quem venham a ser atribuídas essas competências.

2 - Os agentes de autoridade aos quais compete o policiamento e fiscalização da caça não poderão caçar durante o exercício das suas funções.

CAPÍTULO VII — Organização venatória

Artigo 97.º — Conselhos cinegéticos de ilha

Em cada ilha é criado, com funções consultivas, o conselho cinegético de ilha, a quem compete, entre outras funções que lhe possam vir a ser cometidas:

Artigo 98.º — Composição

1 - O conselho cinegético de ilha terá a seguinte composição:

2 - Cada uma das organizações ou associações referidas nas alíneas a), b) e c) deverão indicar um elemento suplente, que integrará o conselho cinegético nos casos referidos no n.º 2 do artigo 103.º

3 - Os conselhos cinegéticos têm um presidente, que será sempre um caçador, e um secretário, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, eleitos por maioria dos seus membros.

Artigo 99.º — Constituição

1 - Os membros do conselho cinegético de ilha são designados pelas associações e organizações com assento no referido conselho.

2 - Na falta destas, os membros dos conselhos cinegéticos de ilha são designados pelos conselhos de ilha territorialmente competentes.

Artigo 100.º — Mandatos

1 - Os mandatos dos membros dos conselhos cinegéticos têm a duração de três anos.

2 - Os mandatos dos membros dos conselhos cinegéticos de ilha extinguem-se por abandono ou renúncia expressa, por impedimento de desempenho de funções e por punição com interdição do direito de caçar.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se abandono a falta não justificada a três reuniões sucessivas.

Artigo 101.º — Reuniões

1 - Os conselhos cinegéticos de ilha reúnem ordinariamente por trimestre e extraordinariamente quando convocadas pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes ou a solicitação da maioria dos seus membros.

2 - Na convocatória para as reuniões extraordinárias deverão ser indicados expressamente os assuntos a tratar.

3 - As reuniões só poderão efetuar-se quando esteja presente a maioria dos seus membros, incluindo o presidente, ou quem legalmente o substitua, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos presentes.

4 - Em caso de empate, o presidente, ou o secretário em sua representação, têm voto de qualidade.

5 - De cada reunião será lavrada ata, que é assinada pelos conselheiros presentes.

6 - Poderão participar nas reuniões dos conselhos cinegéticos de ilha, a solicitação destes, representantes de outros organismos ou associações que possuam ligações com os assuntos a debater.

7 - Os conselhos cinegéticos de ilha reúnem-se em dependências dos serviços operativos de ilha com competência em matéria cinegética, que devem garantir o necessário apoio administrativo.

8 - Para efeitos do disposto no número anterior, o conselho cinegético de ilha deverá informar, com a necessária antecedência, os referidos serviços da data da reunião.

CAPÍTULO VIII — Disposições finais e transitórias

Artigo 102.º — Sinalização

1 - Os sinais convencionais a utilizar na sinalização no âmbito do regime jurídico cinegético são os dos modelos constantes de portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria cinegética e terão as características nela definidas.

2 - A eficácia das limitações e o exercício de direitos que dependa da existência de sinalização, nos termos previstos no presente diploma, só se efetivam com a colocação dos mesmos, nos termos da portaria referida no número anterior.

Artigo 103.º — Marcação de espécies cinegéticas

A marcação de espécies cinegéticas referidas no presente diploma será efetuada com a utilização de marcadores a definir por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria cinegética.

Artigo 104.º — Identificação dos membros dos conselhos cinegéticos

Os modelos dos cartões de identificação dos membros dos conselhos cinegéticos de ilha são objeto de portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria cinegética.

Artigo 105.º — Conselhos cinegéticos

Os conselhos cinegéticos de ilha são constituídos no prazo de 60 dias contados da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 106.º — Limite ao exercício da caça

Não é permitida a caça nos dias em que se realizarem atos eleitorais.

Artigo 107.º — Revogação

São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 60/88/A, de 22 de outubro, e as Portarias n.os 53/90 e 8/94, respetivamente de 23 de outubro e de 21 de abril.

Artigo 108.º — Norma transitória

1 - A emissão de licenças de caça para a época venatória de 2008-2009 e 2009-2010 efetua-se com base no disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 53/90, de 23 de outubro.

2 - Os titulares de carta de caçador válida ou com possibilidade legal de renovação à data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar regional que pretendam proceder à respetiva renovação dispõem de um prazo de três meses, após a entrada em vigor do presente diploma, para proceder à respetiva regularização, em articulação com o disposto no artigo 49.º

Artigo 109.º — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

ANEXO I — Lista das espécies cinegéticas da Região Autónoma dos Açores

O coelho-bravo - Oryctolagus cuniculus.

A codorniz - Coturnix coturnix.

A galinhola - Scolopax rusticola.

O pombo-da-rocha - Columba livia.

A perdiz-vermelha - Alectoris rufa.

A perdiz-cinzenta - Perdix perdix.

A narceja - Gallinago gallinago.

Os patos, nomeadamente:

ANEXO II — Lista das espécies cinegéticas que podem ser criadas em cativeiro