Portaria n.º 220/2012 — Aprova os estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e revoga a Portaria n.º 641/2007, de 30 de maio

Unidade de Investigação, Formação e Desenvolvimento;

Unidade de Coordenação e Gestão de Parcerias;

Gabinete de Investigação e Desenvolvimento;

Unidade de Planeamento, Controlo e Gestão Administrativa e Financeira;

Gabinete de Apoio Técnico.

Realizar estudos e pareceres técnicos na área da reabilitação e acessibilidades;

Contribuir para o estabelecimento dos objetivos e estratégias de desenvolvimento da política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência;

Fomentar e desenvolver a investigação científica e inovação tecnológica nos domínios da reabilitação e acessibilidades;

Efetuar e acompanhar estudos científicos e técnicos para a otimização dos recursos no âmbito da política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência;

Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas nas áreas da investigação, formação e desenvolvimento;

Divulgar as tecnologias de apoio de promoção da autonomia das pessoas com deficiência;

Assegurar a certificação ao nível científico e tecnológico de produtos premiados na área da reabilitação;

Apoiar a divulgação e elaboração de um catálogo de produtos de apoios;

Coordenar e integrar a produção e informação estatística na área da deficiência;

Promover e desenvolver a formação na área da reabilitação e das acessibilidades;

Promover a elaboração e execução do plano de formação interna;

Assegurar e desenvolver um serviço de biblioteca pública que recolha, trate e difunda a informação científica, técnica e legislativa na área da reabilitação e acessibilidades;

Desenvolver ações de informação relacionadas com a política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência;

Editar publicações de carácter científico e técnico na área da deficiência e ou incapacidade;

Editar e comercializar as publicações do INR, I. P.;

Elaborar inventários, catálogos, guias, índices e outros instrumentos de descrição da documentação;

Apoiar os utilizadores nos acessos aos registos informáticos e convencionais;

Apoiar e acompanhar eventos promovidos pelo INR, I. P.;

Promover a divulgação de atividades do INR, I. P.

Dar parecer técnico na área das organizações não-governamentais que desenvolvem atividades na área da deficiência;

Promover o registo das organizações não-governamentais que desenvolvem atividades na área da deficiência;

Coordenar e acompanhar a atividade das organizações não-governamentais que desenvolvem atividades na área da deficiência no cumprimento das medidas definidas em matéria de política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência e acessibilidades;

Propor medidas de apoio ao desenvolvimento das organizações não-governamentais que desenvolvem atividades na área da deficiência e das acessibilidades;

Propor para efeitos de aprovação pelo conselho diretivo o regulamento anual de apoio às organizações não-governamentais;

Analisar as candidaturas e propor apoios no âmbito do regulamento de apoio às organizações não-governamentais;

Zelar pelo cumprimento das normas do regulamento de apoio às organizações não-governamentais;

Promover e coordenar o atendimento, informação, encaminhamento e orientação às pessoas com deficiência e suas famílias.

Coordenar a elaboração dos planos e relatórios de atividade;

Assegurar a elaboração, a coordenação do orçamento do INR, I. P., e a afetação dos recursos financeiros dos serviços tendo em vista a execução do plano de atividades aprovado;

Efetuar o controlo da execução orçamental;

Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros, tendo em conta a sua conformidade legal, o cabimento das despesas, bem como a sua economia, eficiência e eficácia;

Efetuar a gestão do acompanhamento financeiro de projetos com cofinanciamento comunitário;

Elaborar a conta de gerência e preparar os elementos indispensáveis à elaboração do relatório financeiro;

Organizar e manter organizada a conta corrente do movimento financeiro;

Efetuar a arrecadação das receitas cobradas e pagamento de despesas autorizadas;

Proceder às aquisições de bens e serviços e ao correspondente processamento de despesas, sem prejuízo das competências da Secretaria-Geral;

Assegurar a gestão do património, designadamente zelando pela conservação e utilização racional das instalações, elaborando e mantendo atualizado o respetivo cadastro;

Efetuar a gestão de stocks;

Assegurar a gestão e manutenção do parque automóvel afeto ao INR, I. P.;

Assegurar, para além do previsto nas alíneas anteriores, a gestão dos recursos logísticos e patrimoniais do INR, I. P.;

Garantir a operacionalidade, a segurança e a gestão da rede informática interna, bem como do equipamento e suportes lógicos envolvidos, definindo as respetivas normas de aquisição, disponibilização e acesso por parte dos diferentes tipos de utilizadores;

Assegurar a implementação das soluções informáticas adequadas às necessidades das unidades orgânicas;

Assegurar a gestão e a administração dos recursos humanos do INR, I. P.;

Proceder à receção, registo, classificação, distribuição e expedição a correspondência do INR, I. P.;

Proceder à divulgação pelos serviços de normas internas e demais diretrizes de carácter genérico;

Elaborar o balanço social.

Realizar estudos e pareceres de natureza jurídica;

Elaborar informações, pareceres e acompanhar o cumprimento dos procedimentos internos;

Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais, contratos ou outros atos de natureza jurídica;

Propor medidas legislativas relativas à política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência;

Instruir processos de contraordenação de acordo com a legislação em vigor;

Proceder à instrução de inquéritos, averiguações e processos disciplinares legalmente cometidos ao INR, I. P.;

Divulgar e compilar legislação, jurisprudência e doutrina, nacional e internacional, com interesse para os serviços;

Promover, acompanhar e avaliar os protocolos de cooperação celebrados;

Participar nas relações internacionais no domínio da política nacional de prevenção, reabilitação, habilitação e participação das pessoas com deficiência;

Preparar e elaborar relatórios e respostas a questionários, bem como pareceres solicitados por organizações internacionais;

Definir medidas e promover o desenvolvimento de relações de cooperação aos níveis comunitário, europeu e internacional;

Colaborar, em articulação com a unidade orgânica respetiva, na recolha e tratamento de informações na deficiência, reabilitação e acessibilidades;

Apoiar e assegurar os contactos institucionais com órgãos de comunicação social;

Elaborar periodicamente um boletim informativo.