LegalizePortaria n.º 226-A/2012 — Segunda alteração à Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Segunda alteração à Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março
de 1 de agosto
A Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, consagrou diversos apoios às explorações agrícolas que se encontram em situação difícil devido às condições climatéricas que têm atingido Portugal Continental desde final do ano de 2011.
Com a presente alteração à referida portaria procede-se ao alargamento do prazo para apresentação do requerimento inicialmente previsto, de forma a garantir apoio aos agricultores e empresas agrícolas, no âmbito do sistema previdencial da segurança social, como previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, de 1 de agosto.
Assim:
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, de 1 de agosto, manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 178-A/2012
O artigo 7.º da Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, na redação conferida pela Portaria n.º 203/2012, de 4 de julho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
[...]
1 - A concessão dos apoios previstos na presente portaria depende de requerimento a apresentar até ao dia 15 de setembro de 2012 nos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).
2 - ...
3 - ...»
Artigo 2.º — Produção de efeitos
A dispensa ou o diferimento do pagamento de contribuições requeridos ao abrigo da presente portaria são relativos aos meses de julho a outubro de 2012 e concedidos até ao termo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 1 de agosto de 2012.
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).