LegalizePortaria n.º 255/2012 — Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos do contrato de concessão de apoio financeiro a celebrar…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos do contrato de concessão de apoio financeiro a celebrar com a Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A.
A Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A., pretende desenvolver um projeto de investimento que tem por objeto a criação do Parque Ribeirinho de Faro, integrado nas intervenções previstas no Polis da Ria Formosa.
O projeto em apreço é financiado pelo Turismo de Portugal, I. P., nos termos do Regulamento da Linha de Apoio I do Programa de Intervenção do Turismo (PIT), criado pelo despacho normativo n.º 20/2007, de 14 de maio, alterado pelo despacho normativo n.º 49/2008, de 24 de setembro, e pelo despacho normativo n.º 30/2009, de 25 de agosto.
De acordo com o mencionado regime regulamentar, o referido projeto beneficia da concessão de um apoio financeiro não reembolsável, no montante de (euro) 836,281.32, a liquidar nos exercícios económicos de 2012 e 2013.
Nestes termos e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na redação em vigor, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte:
1 - Fica o Turismo de Portugal, I. P., autorizado a assumir os encargos decorrentes do contrato de concessão de apoio financeiro a celebrar com a Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A., até ao montante máximo de (euro) 836 281,32, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2012 - (euro) 700 000,00;
Ano de 2013 - (euro) 136 281,32.
2 - O montante fixado no ano de 2013 pode ser acrescido do saldo apurado no ano de 2012.
3 - Os encargos emergentes da presente portaria são suportados por verbas próprias do Turismo de Portugal, I. P., inscritas e a inscrever no respetivo orçamento.
15 de fevereiro de 2012. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Economia e do Emprego, Cecília Felgueiras de Meireles Graça, Secretária de Estado do Turismo.
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