Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2012/A — Resolve aprovar o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos…

COMISSÕES ESPECIALIZADAS PERMANENTES

Na sequência da eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 14 de outubro de 2012, importa fixar o elenco e composição das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 35.º e 41.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o elenco, as matérias de competência e a composição das comissões especializadas permanentes, são fixados por resolução da Assembleia Legislativa. Nos termos dos mesmos artigos, o número das comissões especializadas permanentes não pode ser inferior a quatro e a respetiva composição, com um mínimo de sete e um máximo de treze deputados, deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia Legislativa.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprova, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, o seguinte:

Artigo 1.º — Elenco das comissões

O elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, discriminado pela denominação e matérias de competência, é o seguinte:

• Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais;

• Organização e funcionamento da Assembleia Legislativa;

• Comunicação social;

• Ordenamento do território;

• Ambiente;

• Trabalho e formação profissional.

ii) Comissão de Política Geral:

• Administração pública, regional e local;

• Ordem pública e proteção civil;

• Comunidades açorianas;

• Construção europeia, sem prejuízo da competência, em razão da matéria, de outras comissões;

• Tratados e acordos internacionais;

• Habitação e equipamentos;

• Urbanismo.

iii) Comissão de Assuntos Sociais:

• Educação;

• Cultura;

• Ciência e tecnologia;

• Saúde;

• Solidariedade e segurança social;

• Juventude;

• Desporto.

iv) Comissão de Economia:

• Planeamento e estatística;

• Tesouro, contribuições e impostos;

• Orçamento e contabilidade pública;

• Privatizações;

• Transportes;

• Agricultura;

• Pescas;

• Turismo;

• Comércio, indústria e energia;

• Desenvolvimento rural;

• Cooperativismo.

Artigo 2.º — Composição das comissões

1 - As comissões especializadas permanentes são compostas, cada uma, por treze deputados, assim distribuídos:

2 - O Bloco de Esquerda (BE), o Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), escolhem as comissões especializadas permanentes que integram, pela ordem do partido mais votado na eleição para a Assembleia Legislativa, escolhendo posteriormente o Bloco de Esquerda (BE) a segunda comissão que integra.

3 - O Partido Comunista Português (PCP) e o Partido Popular Monárquico (PPM) podem ainda participar, cada um, em mais uma comissão especializada permanente, de sua livre escolha, sem direito a voto.

4 - A participação referida no número anterior será considerada como em serviço, para todos os legais efeitos.

Artigo 3.º — Composição da comissão permanente

A Comissão Permanente é composta por vinte e cinco deputados, sendo treze do Partido Socialista (PS), sete do Partido Social Democrata (PSD), dois do Partido Popular (CDS-PP), um do Bloco de Esquerda (BE), um do Partido Comunista Português (PCP) e um do Partido Popular Monárquico (PPM).

Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente resolução entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos à data da sua aprovação.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de novembro de 2012.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.