Decreto Regulamentar n.º 30/2012 — Orgânica da Direcção-Geral do Território

Decreto Regulamentar n.º 30/2012 de 13 de março No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), afirmando que o primeiro e mais importante impulso do Plano deveria, desde logo, ser dado no processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos serviços. Trata-se de algo absolutamente estruturante, por um lado, para o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na utilização dos recursos públicos e, por outro, para o cumprimento dos objectivos de redução da despesa pública a que o país está vinculado. Com efeito, mais do que nunca, a concretização simultânea dos objectivos de racionalização das estruturas do Estado e de melhor utilização dos seus recursos humanos é crucial no processo de modernização e de optimização do funcionamento da Administração Pública. Importava decididamente repensar e reorganizar a estrutura do Estado, no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento. No âmbito do PREMAC, o Decreto-Lei n.º 7/2011, de 17 de Janeiro, aprovou a fusão da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e do Instituto Geográfico Português, integrando também o Gabinete Coordenador do Programa FINISTERRA, para dar lugar à Direcção-Geral do Território (DGT). A DGT tem como missão prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, bem como a criação e manutenção das bases de dados geográficos de referência. O presente diploma tem, assim, como objectivos a racionalização de recursos e a melhoria da eficiência e da eficácia na prestação de serviço público, promovendo o desenvolvimento de sinergias no exercício de funções próximas ou complementares, até aqui confiadas a dois organismos distintos e a um gabinete, em matéria de ordenamento do território, informação geográfica e urbanismo, fomentando uma maior articulação entre os instrumentos de gestão territorial. Com a efectiva redução do número de cargos dirigentes e a redução de encargos financeiros que resulta da criação da DGT, garante-se ainda uma estrutura funcional simplificada e renovada, centrada nos grandes temas do ordenamento do território, da política de cidades e da informação territorial, orientada para a qualificação das actuações territoriais que, nomeadamente através da cooperação com outras entidades, possa contribuir de modo significativo para uma melhor organização, valorização e utilização do território nacional e para a sua integração no espaço europeu. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Natureza

A Direcção-Geral do Território, abreviadamente designada por DGT, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.

Artigo 2.º — Missão e atribuições

1 - A DGT tem por missão prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, bem como a criação e manutenção das bases de dados geográficos de referência.

2 - A DGT prossegue as seguintes atribuições:

Artigo 3.º — Órgãos

1 - A DGT é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

2 - Junto da DGT funcionam a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, o Conselho Coordenador de Cartografia e o Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo.

Artigo 4.º — Director-geral

1 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao director-geral dirigir e orientar a acção dos órgãos e serviços da DGT. 2 - Os subdirectores-gerais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º — Conselho científico

1 - O conselho científico é um órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação e nas tomadas de decisão do director-geral no que se refere à actividade científica da DGT. 2 - O conselho científico é composto por todos os que, a qualquer título, incluindo o de bolseiro, quer sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, exerçam actividade na DGT desde que estejam habilitados com o grau de doutor ou equivalente, tenham obtido aprovação nas provas a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, ou ainda os que, não possuindo qualquer dessas qualificações, integrem a carreira de investigação em categoria igual ou superior à de investigador auxiliar ou a carreira docente universitária em categoria igual ou superior à de professor auxiliar. 3 - A qualidade de membro do conselho científico adquire-se, nos termos do disposto no número anterior, na data da constituição do vínculo à DGT, qualquer que seja a sua natureza, e perde-se automaticamente com a cessação desse vínculo. 4 - Compete ao conselho científico:

5 - O funcionamento do conselho científico, bem como a designação do seu presidente, constam de regulamento interno a aprovar nos termos do disposto na legislação respeitante às instituições de investigação. 6 - A participação no conselho científico não é remunerada.

Artigo 6.º — Tipo de organização interna

A organização interna da DGT obedece ao seguinte modelo estrutural misto:

Artigo 7.º — Delegações regionais

1 - A DGT dispõe de cinco unidades orgânicas desconcentradas no continente, designadas por delegações regionais. 2 - As delegações regionais são dirigidas por chefes de delegação, nos termos a definir em portaria.

Artigo 8.º — Receitas

1 - A DGT dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado. 2 - A DGT dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

3 - As quantias cobradas pela DGT são fixadas e periodicamente actualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ordenamento do território e das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais afectos em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indirectos de funcionamento.

Artigo 9.º — Despesas

Constituem despesas da DGT as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Artigo 10.º — Mapa de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º grau e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º — Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

Artigo 12.º — Sucessão

A DGT sucede nas atribuições da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, do Instituto Geográfico Português e do Gabinete Coordenador do Programa FINISTERRA.

Artigo 13.º — Critérios de selecção de pessoal

É fixado como critério geral e abstracto de selecção de pessoal necessário à prossecução das atribuições da DGT, o desempenho de funções na Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, no Instituto Geográfico Português e no Gabinete Coordenador do Programa FINISTERRA.

Artigo 14.º — Efeitos revogatórios

Nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 7/2011, de 17 de Janeiro, consideram-se revogados, na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar:

Artigo 15.º — Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Anexo — (a que se refere o artigo 7.º)

«ANEXO

(a que se refere o artigo 10.º)

Mapa de pessoal dirigente

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Promulgado em 5 de Março de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 7 de Março de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.